Domingo, 26 de Maio de 2019
Manaus

Estacionamento fracionado: Suspensão da lei deixa cobrança livre e locais não alteram preços

Estabelecimentos rotativos não mudaram suas tabelas de preços e cobram valores abusivos, chegando a ser R$ 2,50 por cada 15 minutos



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Segundo a Lei, os estacionamentos devem cobrar por ele em frações de tempo – de 15 em 15 minutos, de meia em meia-hora
03/07/2015 às 09:34

Mesmo que o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) tenha derrubado os efeitos da Lei do Estacionamento Fracionado - ainda que temporariamente - muitos estabelecimentos rotativos não alteraram as tabelas de preços e cobram até R$ 2,50 a cada 15 minutos de estacionamento, no Centro, conforme o que foi apurado por A CRÍTICA, nesta quinta-feira (2).

A suspensão da Lei do Estacionamento Fracionado foi julgada procedente na última terça-feira (30), pelo Pleno do TJ-AM, que votou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Associação Brasileira dos Shopping Centers (Abrasce). Embora a ação tenha sido movida por representantes dos shoppings, a nulidade vale para todos os estabelecimentos que oferecem esse tipo de serviço. O presidente da Câmara Municipal de Manaus e autor da Lei, Wilker Barreto, disse que vai recorrer da decisão no Supremo  Tribunal Federal (STF).

Para o empresário Alan Barbosa, 30, a notícia foi recebida com surpresa. Ele é sócio-proprietário do estacionamento A. F. Coelho, localizado na rua 24 de maio, e afirmou que o fracionamento causa muitas dúvidas para os clientes. “Não sabia que a lei tinha sido suspensa. Acho até favorável porque os clientes sempre ficam com dúvidas sobre o fracionamento.  Quando era o valor cheio, não tinha esse problema porque as pessoas entravam aqui sabendo quanto iriam pagar quando saíssem”,  explicou ele, que pretende aguardar a decisão final para reorganizar a tabela de preços atual. A cada 15 minutos, o estacionamento dele cobra R$ 2.

A dona de casa Laura Castro,  26,  afirma que tanto no centro quanto nos shoppings,  os preços praticados são muito altos e que por isso,  prefere ficar na rua.  “Outro dia passei menos de 1h em um shopping na Zona Norte e paguei R$ 7.  Outra vez,  em um rotativo no aqui centro,  paguei R$12 por 40 minutos. De uma forma ou de outra,  o cliente sempre é  lesado”,  critica.  Por outra lado,  há quem prefira o estacionamento fracionado.  “Eu acho o fracionado mais justo por que você paga pelo seu consumo,  independente se você passou 15 ou 60 minutos”,  afirmou comerciante Renato Paulo da Rocha,  37. 

O chefe de gabinete da presidência da CMM, Orleans Murilo, explicou que tanto a Câmara Municipal quanto a Procuradoria Geral do Município  (PGM) estão preparando o recurso que será interposto no Supremo Trbunal Federal (STF) até o dia 15. Segundo ele, enquanto o recurso não for julgado, os estabelecimentos estão “livres” para não cobrarem o valor fracionado. “A lei não tem o caráter de estipular valores, mas de facilitar para que cliente pague apenas pelo consumo”, destacou.

Decisão da norma

A Lei do Estacionamento Fracionado foi derrubada pelo pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM),  no último dia 30,  durante votação do Pleno. Foram  por 12 votos a favor  contra 5.  Para a relatora do processo,  desembargadora Socorro Guedes, “só quem pode normatizar a respeito dessa matéria é a União”. 

Para o desembargador, Paulo César Lima, responsável por abrir a série de votos em prol da divergência, os Municípios poderiam legislar a matéria somente se ela fosse relacionada à proteção do consumidor. Mas,  por se tratar de um assunto integrado ao direito civil, isso não é possível e, portanto, a Lei Municipal n.º 1.752/2013 trata-se de uma norma inconstitucional.





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