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Manaus
SEGURANÇA PÚBLICA

Estado do AM tem 60 dias apresentar Plano Diretor do sistema penitenciário

O processo foi movido pela OAB-AM em janeiro deste ano após o fim da rebelião ocorrida no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, onde 60 presos foram mortos 29/05/2017 às 21:00
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Foto: Arquivo AC
acritica.com Manaus (AM)

A Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Amazonas (OAB-AM) participou, nesta segunda-feira (29), da audiência da Ação Civil Pública promovida pela entidade contra o Estado do Amazonas. O processo foi movido em janeiro deste ano após o fim da rebelião ocorrida no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, onde 60 presos foram mortos, e foi motivado pelas péssimas condições das cadeias do Amazonas.

De acordo com o presidente da OAB/AM, Marco Aurélio Choy, na ação ficou definido que o Estado deve apresentar em 60 dias um Plano Diretor do Sistema Penitenciário.

“Nós promovemos no mês de janeiro a ação de civil pública pela questão atentado aos direitos humanos do Compaj, e mesmo após cinco meses do ocorrido o plano concreto não foi apresentado. Agora foi determinando esse prazo de 60 dias, e após esse período vai haver uma inspeção judicial”, diz Choy.

A decisão diz ainda que o Estado fica obrigado a planejar ações concretas, devendo a cada mês informar o Juízo a respeito do andamento dos trabalhos e ao final apresentar Plano Diretor do Sistema Penitenciário em sua completude. 

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