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Ex-auditor-fiscal da Receita Federal é processado por improbidade administrativa

A ação civil pública de improbidade administrativa pede a condenação do processado ao ressarcimento integral do dano provocado, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público 14/03/2013 às 15:34
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Ministério Público Federal (MPF-AM)
acritica.com Manaus

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) ajuizou ação de improbidade administrativa contra o ex-Auditor-Fiscal da Receita Federal Sandoval Fernando Cardoso de Freitas, por valer-se do cargo que ocupava para prestação de serviços de consultoria, assessoramento e intermediação a pessoas físicas e empresas, em esquema criminoso descoberto a partir de investigações da Operação Hiena, em 2007.

 Apuração administrativa disciplinar instaurada em 2006 pela Receita Federal do Brasil, que chegou ao conhecimento do MPF a partir do cumprimento do mandado de busca e apreensão na casa do processado, durante a deflagração da Operação Hiena, embasou o ajuizamento da ação. O MPF também utilizou no processo fatos e provas reunidos ao longo da instrução probatória de ação penal, na qual o ex-servidor público federal é réu, ao lado de outras 13 pessoas.

 A ação civil pública de improbidade administrativa pede a condenação do processado ao ressarcimento integral do dano provocado, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e tramita na 3ª Vara Federal do Amazonas sob o número 1407-25.2013.4.01.3200.

Demissão

O procedimento administrativo da Receita Federal concluiu que Sandoval atuava para obter certidões negativas de débito para pessoas e empresas, elaborava peças de recursos contra a própria instituição da qual era Auditor-Fiscal, mantinha escritório de contabilidade e relaxava a fiscalização de empresa da qual era o proprietário. Com base em parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que atestou a legalidade do processo administrativo disciplinar, o Ministério da Fazenda confirmou o parecer da comissão e demitiu Sandoval Freitas, em 2011.

O caso já havia sido denunciado pelo MPF/AM na esfera criminal e deu origem à Ação Penal nº 2007.32.00.007877-8. Nesse processo, Sandoval Freitas já foi condenado, em novembro de 2012, a cumprir 28 anos e dez meses de prisão e pagar multa pela prática de sete crimes, mas recorreu da decisão. Atualmente o recurso aguarda apreciação da Justiça.

Operação Hiena

As investigações referentes à Operação Hiena tiveram início a partir da deflagração da Operação Saúva, na qual foi desarticulada quadrilha responsável por fraudar licitações no Estado do Amazonas. Durante a apuração, descobriu-se que um empresário apontado como o principal beneficiário do esquema de fraudes nos procedimentos licitatórios mantinha contatos permanentes com o ex-Auditor-Fiscal, para que ele o orientasse no trato com a Receita Federal.

Na deflagração da Operação Saúva foi realizada busca e apreensão na residência de Sandoval Freitas, com o objetivo de evitar que o mesmo destruísse e ocultasse provas do interesse da investigação. A partir da análise do material apreendido na residência do ex-Auditor-Fiscal, verificou-se a existência de um esquema criminoso de recursos e trâmites que contrariava os interesses da fazenda pública.

Com informações da assessoria. 

 


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