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Manaus
Processo arquivado

Ex-secretários da Semed são absolvidos em processo de improbidade administrativa

O juiz Cesar Bandiera concluiu que Therezinha Ruiz e Vicente Nogueira não causaram danos aos cofres públicos em contrato de R$ 1,4 milhão para locação de veículos com especificação diferente do edital da licitação 21/06/2016 às 21:36 - Atualizado em 22/06/2016 às 13:47
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Thererinha Ruiz, hoje vereadora, comandou a Semed no início da gestão do prefeito Amazonino Mendes
Aristide Furtado Manaus (AM)

Os ex-secretários municipais de Educação da gestão de Amazonino Mendes, Terezinha Ruiz, hoje vereadora pelo DEM, e o  Vicente Nogueira foram absolvidos da acusação de improbidade administrativa por irregularidades apontadas pelo Tribunal de Conta do Estado (TCE-AM) nas contas de 2009.

A sentença, publicada na edição de ontem do Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), foi assinada pelo juiz Cezar Luiz Bandiera. No processo, o Ministério Público Estadual (MP-AM) listou nove pendências que levou primeiro a reprovação da prestação de contas e depois, com base em recurso, a sua aprovação com ressalvas.

A principal delas, que levou à denúncia por improbidade diz respeito ao suposto dano aos cofres públicos na locação de veículos com especificação técnica diferente da exigida no edital de pregão e renovação de contratos com veículos defasados ou com preços superiores aos de mercado, gerando despesa de R$ 1,4 milhão.

Na sentença, o magistrado enfatiza que o autor da ação não levou em conta que o  TCE-AM, ao rever o caso,  julgou as contas regulares ressaltando expressamente inexistir qualquer indício de dano ao erário ou mesmo de conduta culposa dos ex-secretários, limitando-se a dizer que “este juízo não está vinculado”  a decisão da corte de contas.  

Para o juiz as  incongruências quanto ao aluguel  de veículos defasados são “de pequena relevância”, pois, conforme demonstrado por Vicente Nogueira, apenas sete de um total de quarenta e quatro ônibus tinham data de fabricação entre 2001 e 2002, quando o edital exigia a data mínima de 2003, da mesma forma ocorrendo com dois caminhões baú, de um universo de dez. “Não há qualquer demonstração de que os veículos em questão apresentavam vícios de conservação que comprometessem seu funcionamento e, consequentemente, gerassem o dano ao erário alardeado”, diz a decisão de Bandiera.

Como se trata de uma sentença de primeiro grau, o MP-AM pode recorrer ao mesmo magistrado e, posteriormente a uma das Câmaras Cíveis do TJ-AM.

Outras irregularidades

Na ação, o MP-AM também apontou a locação de imóveis pela Semed com dispensa de licitação; estocagem de alimentos em quantidade superior à demanda programada;  concessão de diárias à revelia do Decreto Municipal  225/09; negligência quanto ao não encaminhamento do inventário de bens patrimoniais; ausência de relatório de estoque de materiais em almoxarifado, em descumprimento ao Decreto Municipal n.º 1595/93;  celebração de convênios nos quais apenas o poder público aporta recursos, sem previsão de obrigatoriedade de manter em conta bancária específica os valores recebidos, e plano de trabalho carente de aprovação pela autoridade competente;  atraso no pagamento das contas de consumo, gerando custos de R$ 286,3 mil

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