Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019
Manaus

Falta de habite-se pode fechar sambódromo em Manaus

Dependendo da avaliação dos magistrados das 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública e Municipal de Estadual, onde as ações estão sendo analisadas, o sambódromo poderá ser liminarmente interditado



1.jpg Caso o processo implique no funcionamento do local, a realização de eventos anuais como o Carnaval e Carnaboi
15/12/2012 às 18:38

A 62ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística (62ª Prourb) do Ministério Público do Estado (MPE) ingressou com quatro ações civis públicas responsabilizando o Estado e Município, pela falta de manutenção e ordenamento do Centro de Convenções de Manaus, o sambódromo, localizado no bairro de Flores, Zona Centro-Sul. 

Dependendo da avaliação dos magistrados das 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública e Municipal de Estadual, onde as ações estão sendo analisadas, o sambódromo poderá ser liminarmente interditado. Caso o processo implique no funcionamento do local, a realização de eventos anuais como o Carnaval, Carnaboi e os ensaios dos bumbás Garantido e Caprichoso, além de shows, estarão comprometidos.



De acordo com os autos do processo, o local não atende as normas de segurança contra incêndio e pânico (auto de vistoria) do Corpo de Bombeiros e o “Habite-se” expedido pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Imblurb), cuja função deste documento é atestar que a construção do imóvel seguiu as exigências da legislação local.

De acordo com a 62ª Prourb, a liberação de uma obra pelo Corpo de Bombeiros, via concessão do respectivo Auto de Vistoria, é condição indispensável para a concessão de Habite-se nos termos do artigo 33 da Lei Municipal nº 673/2002. 

Ausente do processo, o promotor da 63ª Prourb do MPE, Paulo Stélio, informou apenas que em casos como este, primeiramente o juiz recebe uma petição em que manda citar as parte envolvidas, que tem o direito de contestar a ação.

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