Sexta-feira, 30 de Julho de 2021
DECISÃO

Fim de licença ambiental para templos religiosos obtém parecer favorável na CMM

Caso aprovado, templos religiosos e similares deixarão de pagar taxas de licenciamento ambiental. A licença é emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmas)



show_show_cmm_A36B6CAC-031A-4B90-8751-48659A47B48D.jpg Foto: Divulgação
15/06/2021 às 17:17

As Comissões de Constituição e Justiça (CCJR) e de Orçamento e Finanças (CFEO) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram hoje pareceres favoráveis ao projeto de lei da prefeitura que, entre outras coisas, dispensa a obrigatoriedade de licença ambiental para templos religiosos localizados em Manaus.

Os pareceres foram aprovados pela totalidade dos membros presentes na sessão presencial das respectivas comissões. No caso do parecer da CFEO, o relatório do vereador  Lissandro Breval (Avante) sugere a apreciação do projeto pelo plenário, mas não questiona quanto o município vai deixar de arrecadar com a renúncia.



A matéria enviada pelo prefeito David Almeida (Avante), na última quarta-feira (8), tramita em regime de urgência, pedido feito  pelo vereador líder do prefeito na Casa, Marcelo Serafim (PSB) e aprovado com o voto contrário do vereador William Alemão (Cidadania). 

A proposta de lei altera a redação da Lei n° 1.817, de dezembro de 2013. Especificamente, a prefeitura quer suprimir expressões contidas na lei tais como “similares”, “diversos”, “qualquer outra” sob o argumento que a supressão vai desburocratizar e uniformizar procedimentos evitando “restringir as atividades passíveis de licenciamento, tornando a interpretação dos dispositivos subjetiva”.

As mudanças são nos itens 1, 2 e 4 do Anexo I e II; item 5 do Anexo I e II; Item 6 do Anexo I e II da Lei  n° 1.817. Ponto polêmico da proposta de lei é a mudança no item 3 do Anexo I e II da mesma lei que pretende suprimir todo o dispositivo que trata de licenciamento ambiental a templos religiosos. 

Caso aprovado, templos religiosos e similares deixarão de pagar taxas de licenciamento ambiental. A licença é emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmas). 

Segundo a justificativa da prefeitura, contida na mensagem governamental, o entendimento para a necessidade de licenciamento ambiental para exercer a atividade de templos religiosos não é “pacífico”.

A lei criada no primeiro mandato do ex-prefeito Arthur Neto (PSDB) visa regular o “licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação de âmbito local”.

Há três tipos de licenças para qualquer empreendimento: Licença Municipal de Conformidade (LMC); Licença Municipal de Instalação (LMI) e Licença Municipal de Operação (LMO). A reportagem consultou a Semmas para saber quanto o município vai deixar de arrecadar com a proposta de lei e aguarda a resposta da secretaria.

Lideranças evangélicas da Câmara tentam derrubar esse trecho da lei há quatro anos. Em 2017, a gestão tucana vetou totalmente o projeto de lei n° 175/2017 do atual deputado estadual Felipe Souza (Patriota), então vereador, que tratava especificamente de revogar os mesmos itens da lei que regulamenta a licença ambiental a templos religiosos. 

Na época, a prefeitura argumentou que o direito ambiental não pode ser alterado “ao sabor das circunstâncias'', sem um amplo debate prévio e que a iniciativa de Souza violava o princípio do não retrocesso ambiental, “por acarretar a diminuição da proteção ao meio ambiente”.

O veto total da gestão anterior apontou ainda a violação do princípio da laicidade do estado  e que a matéria suspendia o poder de polícia administrativa da Semmas, imunizando os “templos religiosos de obrigação legal aplicável à generalidade das pessoas físicas e jurídicas”. 

Filha de Felipe Souza, a vereadora Thayssa Lippy (Progressistas) apresentou projeto isentando de licenciamento igrejas e templos religiosos de até um hectare. Conforme o projeto, para garantir o benefício os templos teriam que apresentar laudo de avaliação sonora. 

O projeto teve parecer favorável aprovado na CCJR e aguarda inclusão na ordem do dia para ser deliberado. Felipe Souza é um dos membros da Frente Parlamentar Cristã da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), composta por deputados ligados a igrejas evangélicas.


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