Gastos públicos da prefeitura estarão disponíveis para consulta

A prefeitura de Manaus firmará um contrato com uma empresa especializada em Tecnologia da Informação, na próxima semana, que ampliará o controle social da aplicação de um orçamento de R$ 4,5 bilhões por meio da modernização do site da transparência. A informação foi dada ontem pelo subsecretário municipal de controle interno Arnaldo Gomes Flores.

Servidor de carreira da Controladoria Geral da União (CGU), Arnaldo Flores disse que o novo portal agregará as exigências da Lei da Transparência e as da Lei de Acesso à Informação e permitirá, em linguagem de fácil compreensão, a consulta a todos os dados financeiros da administração municipal como contratos, licitações, convênios, pagamentos. “Nossa meta é modernizar o portal da transparência e colocar à disposição do cidadão, para que a população possa ajudar no controle social da administração”, disse o controlador.

De acordo com Arnaldo Flores, a tendência é que as inovações no portal da prefeitura, que entrarão em funcionamento até julho do próximo ano, tragam também a lista salarial nominal dos servidores públicos municipais. A medida, contudo, ainda passará pela análise do prefeito Artur Neto (PSDB). “Tudo aquilo que for permitido por lei será colocado no portal. O portal da transparência do governo federal divulga todas as informações de qualquer servidor. A questão da lista salarial nominal já foi pacificada pelo STF. Mas essa é uma questão sensível que precisa passar pelas instâncias superiores. Aqui na prefeitura quem dá a última palavra será o prefeito”, disse.

Atualmente, já divulgam pela internet a folha de pessoal detalhada com nome, cargo e valor do salário, a Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), o Ministério Público Estadual (MPE). O governo do Amazonas e a Assembleia Legislativa, porém, não publicam essa relação em seus sítios. Em meados de maio, o presidente da ALE-AM, Josué Neto, anunciou que em 45 dias a casa divulgaria em seu site os nomes, funções e salários de seus 2.500 servidores, o que não ocorreu até a presente data.

A prefeitura, segundo o subsecretário de controle interno, também promoverá melhorias nas rotinas e instrumentos de pedidos de informação feitos pela população. Hoje, o acesso é descentralizado. E o cidadão tem que imprimir, do site da prefeitura, um formulário e entregá-lo à secretária da qual deseja obter informações. “Assinamos um termo de cooperação com a CGU para fornecer o sistema e-SIC. A novidade é que o sistema permite ao cidadão acompanhar todo o processo, desde o pedido até o recebimento da informação. Tudo eletronicamente”, disse Arnaldo Flores.

Consulta detalhada online

Dentre as mudanças que estão previstas na política de acesso à informação da prefeitura de Manaus, de acordo com o subsecretário de controle interno, Arnaldo Flores, está a da divulgação detalhada dos repasses, projetos e execução de serviço de organizações não governamentais que firmam convênios com o município.

A consulta a dados de entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos consta da Lei de Acesso à Informação. “Estamos trabalhando no projeto básico para criar o portal dos convênios para disponibilizarmos todas as informações sobre convênios e termos de parceria com o terceiro setor. Tudo deve ser disponibilizado para a população exercer o controle social”, disse Arnaldo Flores.

Atualmente, os pagamentos e repasses do município são divulgados em um sistema herdado da gestão de Amazonino Mendes. “Nosso portal merece avançar. Não estamos satisfeitos com ele. Se estivesse 100% não haveria o que fazer. Não está ainda completo. Precisa ser aperfeiçoado”.

Em números

4,5 bilhões de reais é o valor estimado do orçamento da Prefeitura de Manaus para este ano. Atualmente, o município divulga em seu site os dados sobre pagamentos a fornecedores em um sistema herdado da gestão do prefeito Amazonino Mendes. O sistema não é de fácil consulta e uma de suas limitações é a consolidação por fornecedor dos pagamentos efetuados e migração dessas informações para planilhas de excel.

Câmara vai regulamentar Lei de acesso à informação

Quatro anos depois da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, a Câmara Municipal de Manaus começa a analisar um projeto que regulamenta essa regra para o município. De autoria do vereador Everaldo Farias (PV), a proposta recebeu parecer favorável da Procuradoria Geral da Casa Legislativa.

De acordo com informações divulgadas ontem pela assessoria do vereador, a matéria será levado ao plenário para ser deliberado pelos vereadores. No âmbito estadual, a Assembleia Legislativa do Estado ainda não aprovou a regulamentação da lei federal que possibilita a qualquer cidadão pedir e receber informações do setor público.

A Lei 12.527 foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) no dia 18 de novembro de 2011 e obriga os Poderes Executivo, Legislativo, as Cortes de Contas, o Judiciário e o Ministério Público a prestarem as informações solicitadas pela população sem a exigência da apresentação de justificativas para o pedido. Essa lei amplia os efeitos da Lei da Transparência (131/2009) que determina a divulgação por meio da internet em tempo real das despesas e receitas do órgãos públicos.

De acordo com o vereador Everaldo, o projeto de regulamentação em análise na CMM, visa garantir o direito da população sobre informações de todos os órgãos da Prefeitura de Manaus. “Toda a informação dos portais na internet deverão ser reportadas de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, assim, estaremos facilitando e estimulando o interesse do cidadão pelas questões administrativas da cidade”, disse o vereador.