Sexta-feira, 05 de Junho de 2020
Manaus

Gastos públicos da prefeitura estarão disponíveis para consulta

Prefeitura de Manaus contratará empresa especializada em tecnologia da informação para ampliar controle social de despesas 



1.jpg Arnaldo Flores disse que o novo portal agregará as exigências da Lei da Transparência e da Lei de Acesso à Informação e permitirá, em linguagem fácil, a consulta a todos os dados financeiros
16/10/2015 às 08:36

A prefeitura de Manaus firmará um contrato com uma empresa especializada em Tecnologia da Informação, na próxima semana, que ampliará o controle social da aplicação de um orçamento de R$ 4,5 bilhões por meio da modernização do site da transparência. A informação foi dada ontem pelo subsecretário municipal de controle interno Arnaldo Gomes Flores.

Servidor de carreira da Controladoria Geral da União (CGU), Arnaldo Flores disse que o novo portal agregará as exigências da Lei da Transparência e as da Lei de Acesso à Informação e permitirá, em linguagem de fácil compreensão, a consulta a todos os dados financeiros da administração municipal como contratos, licitações, convênios, pagamentos. “Nossa meta é modernizar o portal da transparência e colocar à disposição do cidadão, para que a população possa ajudar no controle social da administração”, disse o controlador.



De acordo com Arnaldo Flores, a tendência é que as inovações no portal da prefeitura, que entrarão em funcionamento até julho do próximo ano, tragam também a lista salarial nominal dos servidores públicos municipais. A medida, contudo, ainda passará pela análise do prefeito Artur Neto (PSDB). “Tudo aquilo que for permitido por lei será colocado no portal. O portal da transparência do governo federal divulga todas as informações de qualquer servidor. A questão da lista salarial nominal já foi pacificada pelo STF. Mas essa é uma questão sensível que precisa passar pelas instâncias superiores. Aqui na prefeitura quem dá a última palavra será o prefeito”, disse.

Atualmente, já divulgam pela internet a folha de pessoal detalhada com nome, cargo e valor do salário, a Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), o Ministério Público Estadual (MPE). O governo do Amazonas e a Assembleia Legislativa, porém, não publicam essa relação em seus sítios. Em meados de maio, o presidente da ALE-AM, Josué Neto, anunciou que em 45 dias a casa divulgaria em seu site os nomes, funções e salários de seus 2.500 servidores, o que não ocorreu até a presente data.

A prefeitura, segundo o subsecretário de controle interno, também promoverá melhorias nas rotinas e instrumentos de pedidos de informação feitos pela população. Hoje, o acesso é descentralizado. E o cidadão tem que imprimir, do site da prefeitura, um formulário e entregá-lo à secretária da qual deseja obter informações. “Assinamos um termo de cooperação com a CGU para fornecer o sistema e-SIC. A novidade é que o sistema permite ao cidadão acompanhar todo o processo, desde o pedido até o recebimento da informação. Tudo eletronicamente”, disse Arnaldo Flores.

Consulta detalhada online

Dentre as mudanças que estão previstas na política de acesso à informação da prefeitura de Manaus, de acordo com o subsecretário de controle interno, Arnaldo Flores, está a da divulgação detalhada dos repasses, projetos e execução de serviço de organizações não governamentais que firmam convênios com o município.

A consulta a dados de entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos consta da Lei de Acesso à Informação. “Estamos trabalhando no projeto básico para criar o portal dos convênios para disponibilizarmos todas as informações sobre convênios e termos de parceria com o terceiro setor. Tudo deve ser disponibilizado para a população exercer o controle social”, disse Arnaldo Flores.

Atualmente, os pagamentos e repasses do município são divulgados em um sistema herdado da gestão de Amazonino Mendes. “Nosso portal merece avançar. Não estamos satisfeitos com ele. Se estivesse 100% não haveria o que fazer. Não está ainda completo. Precisa ser aperfeiçoado”.

Em números

4,5 bilhões de reais é o valor estimado do orçamento da Prefeitura de Manaus para este ano. Atualmente, o município divulga em seu site os dados sobre pagamentos a fornecedores em um sistema herdado da gestão do prefeito Amazonino Mendes. O sistema não é de fácil consulta e uma de suas limitações é a consolidação por fornecedor dos pagamentos efetuados e migração dessas informações para planilhas de excel.

Câmara vai regulamentar Lei de acesso à informação

Quatro anos depois da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, a Câmara Municipal de Manaus começa a analisar um projeto que regulamenta essa regra para o município. De autoria do vereador Everaldo Farias (PV), a proposta recebeu parecer favorável da Procuradoria Geral da Casa Legislativa.

De acordo com informações divulgadas ontem pela assessoria do vereador, a matéria será levado ao plenário para ser deliberado pelos vereadores. No âmbito estadual, a Assembleia Legislativa do Estado ainda não aprovou a regulamentação da lei federal que possibilita a qualquer cidadão pedir e receber informações do setor público.

A Lei 12.527 foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) no dia 18 de novembro de 2011 e obriga os Poderes Executivo, Legislativo, as Cortes de Contas, o Judiciário e o Ministério Público a prestarem as informações solicitadas pela população sem a exigência da apresentação de justificativas para o pedido. Essa lei amplia os efeitos da Lei da Transparência (131/2009) que determina a divulgação por meio da internet em tempo real das despesas e receitas do órgãos públicos.

De acordo com o vereador Everaldo, o projeto de regulamentação em análise na CMM, visa garantir o direito da população sobre informações de todos os órgãos da Prefeitura de Manaus. “Toda a informação dos portais na internet deverão ser reportadas de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, assim, estaremos facilitando e estimulando o interesse do cidadão pelas questões administrativas da cidade”, disse o vereador. 



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