Terça-feira, 29 de Setembro de 2020
indícios de direcionamento

Josué Neto dispensa licitação ao contratar empresa de amigo por R$ 9,5 milhões

Modalidade do contrato foi por inexigibilidade de licitação, ignorando a concorrência pública para o serviço de transmissão de conteúdos da Aleam em emissoras de TV, rádio e na internet



show_agora_josu__5C9317BB-3BD0-48CF-866D-6942764AF89A.jpg Foto: Divulgação
19/07/2020 às 08:39

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), sob a gestão do deputado Josué Neto (PRTB), contratou por R$ 9,5 milhões ao ano uma empresa de publicidade de um amigo do parlamentar, com indícios de direcionamento, para prestar  serviço de transmissão de conteúdos da ALE-AM em emissoras de TV, rádio e na internet. A Casa  firmou contrato com a Criae Design e Publicidade Ltda por inexigibilidade de licitação, modalidade que descarta a concorrência pública com outras empresas do segmento, mesmo havendo outras empresas em Manaus aptas a fazer o serviço.

Essa modalidade, segundo o artigo 25 da Lei de Licitações e Contratos, (nº 8.666/93) ocorre quando houver inviabilidade de competição, autorizando a contratação direta pela administração pública, para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; contratação de profissional de qualquer setor artístico desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; e para serviços técnicos enumerados no artigo 13 da lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização,  sendo vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

Sem previsão

No rol de serviços técnicos definidos no artigo 13 não consta publicidade e propaganda permitindo a inexigibilidade de licitação apenas para estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; pareceres, perícias e avaliações em geral; assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras; fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; e restauração de obras de arte e bens de valor histórico.



No mercado publicitário de Manaus há outras empresas  capazes de prestar o serviço contratado pela ALE-AM sem licitação. O proprietário de uma agência de publicidade, que prefere não se identificar, informou que o preço de mercado pago para transmissão de divulgação apresenta as variáveis como o porte da empresa (cliente), horário de veiculação, tamanho do conteúdo publicitário e a localização no site. O mesmo serviço pode ser contratado diretamente com o setor comercial das emissoras de televisão e rádio ou portais.

Lei proíbe

O professor de Direito Administrativo, Renato Cabral, explicou que para realizar uma  contratação dessa natureza é necessário que o gestor fundamente o ato com base na legislação. “Caso haja outras entidades aptas ou capacitadas para prestar o serviço, não há que se falar em inexigibilidade de licitação. O que marca a inexigibilidade de licitação é a inviabilidade de competição. A prestação do serviço a ser efetuado por esta empresa, para fundamentar a inexigibilidade, teria que ser de natureza singular, única, conforme menciona o artigo 25 da Lei 8666/93. Além disso, este mesmo dispositivo estipula que serviços de publicidade não podem ser considerados serviço de natureza singular para fins de contratação por inexigibilidade de licitação”, afirmou.

Valor pago

Dos R$ 9,5 milhões contratados sem licitação, a ALE-AM já pagou à Criae R$ 3,9 milhões desde fevereiro, o que equivalente a 41,5% do valor do contrato, segundo dados do Portal da Transparência do Governo Estadual. O último pagamento, na quantia de R$ 563,3 mil, foi efetuado no dia 7 de julho, conforme nota de pagamento disponível no portal.

ALE se recusa a mostrar processo

A reportagem de A CRÍTICA solicitou da diretoria de comunicação da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), através de e-mail,  no dia 15 de maio, com base na Lei de Acesso à Informação cópias do contrato firmado com a Criae Design e Publicidade e do parecer jurídico da Procuradora-geral adjunta, favorável à contratação direta por inexigibilidade de licitação. A Casa silenciou e após mais de 60 dias não forneceu a documentação. A mesma solicitação foi realizada ao diretor de comunicação da Casa, Cláudio Barboza, por WhatsApp. 

Contudo, no mesmo dia da solicitação, Josué Neto usou as redes sociais para falar sobre o pedido. “Vou responder os questionamentos por aqui e diretamente ao povo (..) Os dois contratos são totalmente legais, passam pelos setores da ALE-AM como procuradoria e auditoria. Os contratos estão à disposição do Ministério Público do Estado e do Tribunal de Contas do Estado. Além disso, 90% dos veículos de comunicação de Manaus como TV, Rádio e Portais estão contemplados nos contratos (...) Atendendo a legalidade e transparência”, escreveu em uma publicação no Instagram.

Segundo o professor de Direito Administrativo, Renato Cabral o órgão contratante é obrigado a franquear o acesso ao contrato, a quem solicitar, com base no princípio da publicidade. “A lei determina que a administração pública dê a devida transparência a suas condutas, atos, contratações, ressalvadas aquelas hipóteses resguardadas por sigilo", explicou o especialista.

Na sexta, A CRÍTICA reiterou o pedido à ALE-AM, mas não obteve resposta.

Publicação ocultou valor do contrato

O processo de escolha da Criae, que aponta possível direcionamento, revela a preocupação da direção da ALE-AM em ocultar, no primeiro  momento,  o real valor do contrato com a Criae. 

Nas publicação do despacho de inexigibilidade, em seu Diário Eletrônico, a Casa  cita os serviços que seriam prestados com os valores unitários sem as quantidades de inserções, o que impediu a imprensa de calcular o valor total do contrato. Disse apenas ser a transmissão de conteúdo informativo em emissoras e/ou retransmissoras de TV no valor mensal unitário de R$ 11,2 mil, de rádio no valor de R$ 6,7 mil cada transmissão e em mídias digitais de R$ 3,9 mil cada peça de divulgação por mês. 

De acordo com a publicação, assinada pelo diretor-geral Wander Motta, a inexigibilidade contou com o parecer jurídico nº 03/2020 da procuradora-geral adjunta da Casa, manifestando-se favorável à contratação direta com base no artigo 25 da Lei 8.666, e com decisão da mesa diretora que acolheu o parecer jurídico.

Embora a reunião que homologou a dispensa de licitação tenha sido realizada no dia 31 de janeiro e o despacho de inexigibilidade publicado no dia 3 de fevereiro, o extrato do contrato com a Criae, também sem mencionar os R$ 9,5 milhões,  só foi publicado no Diário Eletrônico da ALE-AM após 17 dias, no dia 21 do mesmo mês.

Empresa 

A Criae fica localizada na rua Luiz Antony, 1070, no Centro. Cadastrada com o porte de microempresa, foi fundada em 12 de agosto de 2008, tem como sócios e administradores Orlando Costa Coimbra Neto e José Loureiro da Silva Neto e o capital social de R$ 150 mil. Orlando aparece em foto abraçado com Josué na festa de aniversário do presidente da  ALE de 2019. 

Pagamento antes da publicação

Outro fato que aponta para irregularidade na contratação da agência de publicidade é que o  contrato com a  Criae Design e Publicidade foi oficializado em publicação no Diário Eletrônico da ALE-AM no dia 21 de fevereiro, contudo a primeira nota de empenho (primeira fase de pagamento na administração pública) à empresa foi registrada no dia 4 de fevereiro, 17 dias antes, segundo o Portal da Transparência do governo do Estado. 

Também se observa que a nota de empenho foi emitida um dia antes do extrato de contrato datado do dia 5 de fevereiro, assinado por Wander Motta, segundo publicação no Diário Eletrônico da Casa.

Na nota de empenho consta o valor da prestação do serviço para 11 meses, de fevereiro a dezembro deste ano, que corresponde a R$ 8,7 milhões e o empenho de mais um mês para 2021 totalizando R$ 9,5 milhões.

A primeira ordem bancária em favor da Criae, de R$ 379 mil,  foi liberada no dia 20 de fevereiro, um dia antes do contrato ter sido oficializado no Diário Eletrônico.  O parágrafo único do artigo 61 da Lei de Licitações e Contratos estabelece que a  “publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia”.

“O trâmite não nos parece o mais adequado. O órgão não poderia empenhar, iniciando o processo de pagamento, algo que ainda não está em vigor. Antes da publicação, o contrato não produz efeito algum. O pagamento só poderia ocorrer após o contrato estar em vigor, fato que ocorre somente a partir da publicação do extrato no Diário Oficial”, explicou o professor de Direito Administrativo, Renato Cabral.

De acordo com a ordem bancária, o pagamento se referiu a serviços prestados do dia 5 a 17 de fevereiro. A segunda ordem  bancária foi expedida no dia 4 de março referente ao período 18 a 29 de fevereiro, segundo dados disponíveis no Portal da Transparência. A ALE-AM desembolsa para a agência, então,  a quantia mensal de R$ 798 mil. 

O detalhamento dos valores e serviços pagos à Criae, omitidos pela ALE-AM em seu Diário Eletrônico, tiveram que ser divulgados no Portal da Transparência do Governo. O empenho informa que por mês a Criae se comprometeu a fazer 40 veiculações em emissoras e/ou retransmissoras de TV aberta, no preço unitário de R$ 11,2 mil totalizando R$ 450 mil mensal; 40 veiculações em emissoras e/ou retransmissoras de rádio no valor unitário de R$ 6,7 mil somando R$ 270 mil por mês; e a quantidade de 20 mídias digitais (portais de internet) no preço de R$ 3,9 mil cada divulgação, no total de R$ 78 mil por mês.
 

 

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