Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2020
MEDIDA

Governador assina Projeto de Lei que devolve autonomia orçamentária da UEA

Com a revogação do artigo 6° da Lei Nº 3.022/2005, a UEA passará a receber os recursos financeiros em sua totalidade, não precisando repassar ao Estado o valor do superávit



uea.JPG Foto: Reprodução/Internet
24/07/2017 às 21:31

O governador David Almeida (PSD) assinou na tarde desta segunda-feira (24) o Projeto de Lei que revoga o artigo 6° da Lei Nº 3.022/2005, que visa devolver a autonomia orçamentária para a Universidade do Estado do Amazonas (UEA). O material será enviado nesta terça-feira (25) para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM).

O artigo 6º da atual Lei trata sobre o superávit orçamentário durante o exercício financeiro e separa a receita da UEA em duas fontes, uma para o ensino superior e outra para infraestrutura. Com a revogação deste artigo, a instituição passará a receber os recursos financeiros em sua totalidade, não precisando repassar ao Estado o valor do superávit.



No início do mês, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) aprovou duas emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)  que devolvem a autonomia financeira à UEA.

A aprovação das duas emendas, que tinham o mesmo teor, foi por unanimidade entre os 23 deputados presentes na sessão, após muita pressão por parte da comunidade acadêmica e servidores da universidade. No dia, centenas de pessoas lotaram as galerias ao longo do dia para cobrar um posicionamento dos parlamentares.

As emendas foram apresentadas pelos deputados Luiz Castro (Rede) e Dermilson Chagas (PDT). Na prática, elas determinam que todos os recursos que cheguem aos cofres da instituição sejam usados em prol da própria universidade. Hoje, o artigo 6º da Lei 3.022/2005 permite que todo o superávit orçamentário da UEA seja aplicado em outros setores da gestão pública.


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