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Manaus
INCONSTITUCIONAL

Governador em exercício sanciona reajuste a servidores da Susam, mas veta emenda

Para o desembargador Flávio Pascarelli, medida proposta pela ALE-AM é inconstitucional, pois cria despesas não previstas em projeto de lei do Executivo 11/05/2018 às 17:43
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(Foto: Clóvis Miranda / Secom)
acritica.com Manaus

O governador em exercício, Flávio Pascarelli, que é presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), sancionou a lei que reajusta o salário dos servidores da saúde do Estado, mas vetou a emenda que havia sido aprovada na Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM).

Pela lei sancionada, os servidores terão 10,85% de aumento salarial este ano, 8,17% em 2019 e mais 4,08% em 2020. A emenda da ALE previa que o aumento de 2019 fosse de 12,25%, somando os índices que seriam concedidos em 2019 e 2020.  A emenda contraria o que havia sido acordado entre os sindicatos e o Governo do Estado, na Mesa de Negociação.

Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), nesta sexta-feira, o governador em exercício explica que a alteração inserida no projeto de lei, originalmente encaminhado àquela casa, onerou o orçamento de 2019 em aproximadamente R$ 24,7 milhões.

Para o governador em exercício, houve vício de iniciativa na apresentação da emenda.  Pascarelli reitera que a medida aprovada na ALE-AM infringe o que dispõe o artigo 63, inciso I, da Constituição da República, e artigo 34, inciso I, da Constituição Estadual, que vedam a admissão de emendas que aumentem a despesa prevista, em projetos de lei de iniciativa exclusiva do governador do Estado.

Preparação

O secretário chefe da Casa Civil, Artur Lins, informou que, caso os parlamentares derrubem o veto na ALE, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) irá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM). “Nós temos esse entendimento de que há essa inconstitucionalidade, em função de que é de reserva do poder executivo o aumento da despesa. Fica a cargo da PGE que seja impetrada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, em relação ao texto do artigo segundo”, comentou.

O secretário ressaltou, ainda, que se for mantido o veto, o Governo do Amazonas enviará uma nova mensagem para a Assembleia, garantido o cumprimento do acordo da reposição salarial dos anos de 2016 e 2017, para os anos de 2019 e 2020, conforme previsto no acordo, durante a Mesa de Negociação. “Se o veto for mantido, vamos ter de privilegiar o que foi decidido na Mesa de Negociação. O governo vai remeter um novo projeto de lei, respeitando o que foi decidido na Mesa de Negociação do SUS”, frisou Artur Lins.

As mensagens com a sanção e veto parcial da lei foram encaminhadas nesta sexta-feira para a ALE-AM.

Benefícios

Além da reposição salarial, o Governo do Amazonas, que já havia retomado o pagamento do auxílio alimentação em R$ 220, estendendo a todos os servidores, da capital e do interior, está aumentando o benefício para R$ 420, em contracheque, a partir de junho deste ano, conforme decreto publicado em abril pelo governador Amazonino Mendes. A Susam também está retomando o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do setor.

De acordo com o secretário estadual de Saúde, Francisco Deodato, todos os trabalhadores da Secretaria de Estado da Saúde (Susam), incluindo os médicos, terão a reposição salarial de 10,85% ainda neste mês. “A partir da lei sancionada, iremos colocar o artigo primeiro em atividade, imediatamente, para o reajuste de 10,85% a toda a categoria da área da saúde, contemplando os anos de 2018 e mais 2015”, ressaltou o secretário.

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