Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020
FIM DO IMBRÓGLIO

Governo do Amazonas nomeia 215 concursados de 2009 para a Polícia Civil

Medida ocorreu após a Justiça analisar ação da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) e determinar multa de R$ 100 mil ao Governo caso a nomeação não fosse feita em 24 horas



carlos.JPG O defensor público Carlos Almeida Filho. Foto: Arquivo/AC
06/07/2018 às 20:22

O Governo do Estado do Amazonas assinou, nesta sexta-feira (6), a nomeação de 215 concursados de 2009 que fizeram o curso de formação da Polícia Civil. De acordo com a Secretaria de Comunicação Social (Secom), a relação de nomeados vai ser divulgada na próxima segunda-feira (9) por meio do Diário Oficial do Estado (DOE).

A nomeação foi feita após o desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira, plantonista do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), conceder tutela incidental determinando a nomeação ao Governo.



“A tutela de urgência foi um recurso usado pela Defensoria Pública Especializada em Atendimento de Interesses Coletivos (DPEAIC) para garantir que não houvesse dano no resultado do processo, visto que desde 2009, a Defensoria ampara juridicamente estas pessoas que, com a nossa atuação, conseguiram chegar até essa etapa do concurso, que é o curso de formação encerrado em maio deste ano’’, explicou o defensor público-geral, Rafael Barbosa.

As polêmicas envolvendo o concurso público que ofereceu mais de 1 mil vagas para cargos de delegado, escrivão e agente da Polícia Civil do Amazonas foram muitas. Chegou-se a cogitar a nulidade do concurso devido a denúncias de fraudes como vazamento de prova, incongruência nos critérios de avaliação, incompatibilidade de cobranças entre escrivães e investigadores e excesso de caracteres, entre outras.

Durante todo esse período, o Estado entrou com recursos que culminaram na Ação Civil Pública e Apelação 0257383-49.2209.8.04.000 julgada em setembro do ano passado. Tanto o relator do processo, desembargador Wellington de Araújo, quanto os desembargadores Ari Moutinho, Socorro Guedes e a procuradora de Justiça Suzete Maria dos Santos se posicionaram favoráveis ao pleito dos concursados durante o julgamento presidido pelo desembargador Domingos Chalub.

Na ocasião, o defensor público Carlos Almeida Filho, que sempre prestou apoio à luta dos concursados, destacou que essa era a causa de número 2, das mais de mil ações que a DPEAIC impetrou na Justiça e que era preciso finalizar a questão que se arrastava há quase uma década.

Multa

A peça jurídica da Defensoria foi embasada principalmente no argumento da eficiência e economicidade, visto que houve investimento de recurso público para a realização do curso de formação, encerrado em 10 de maio, e este investimento seria desperdiçado se eles não fossem chamados para assumir as vagas.

Na decisão (veja aqui o documento), o desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira também determinou que, caso a nomeação não fosse feita no prazo de 24 horas, o Governo do Estado fosse multado em R$ 100 mil.

“Adiante, constatada a necessidade da concessão da medida pretendida, verifico que já houve reiteração em descumprimento das decisões anteriormente proferidas, razão pela qual concluo pela imperatividade do estabelecimento de multa em caso de desobediência da presente decisão”, escreveu na decisão.

Relembre o caso

No fim de 2009, um grupo de candidatos procurou os serviços da Defensoria Pública para questionar a lisura do processo. À época, restavam em torno de 453 candidatos, que concorriam a vagas de investigador, e 278, que concorriam a vagas de escrivão, prejudicados durante as provas de digitação e que não puderam fazer o curso de formação, sendo assim impedidos de ser nomeados.

“Foram constatadas fraudes na prova de digitação e irregularidades na prova de títulos. Nós entramos com duas ações, uma cautelar, para impedir que o concurso prosseguisse, e outra principal, para discutir o mérito. A 2ª Vara de Fazenda Estadual julgou o concurso e o considerou nulo, a partir da fase que incluía a prova de digitação. Todavia, quando a sentença foi publicada, os candidatos já haviam feito o curso de formação, por determinação do próprio Estado do Amazonas. Em 2011, essas pessoas foram nomeadas, mas muitos candidatos que se sentiram lesados entraram com ações”, disse o defensor Carlos Almeida Filho, à época.


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