Sábado, 20 de Abril de 2019
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RECURSO

Governo entra com recurso para tentar suspender restrições impostas pelo TCE

Decisão do TCE restringiu gastos do Poder Executivo, mas PGE argumenta que não há fato concreto para entrar com mandado de segurança


31/08/2017 às 16:03

No final da manhã desta quinta-feira (31), o governo do Estado entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ/AM) para derrubar a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AM), que restringiu os gastos do Poder Executivo Estadual e vetou novas licitações até a posse do governador eleito, Amazonino Mendes (PDT). 

Segundo o procurador-geral do Estado, Tadeu de Souza, a determinação do TCE/AM “inviabiliza o funcionamento da estrutura operacional” da administração estadual. A PGE argumenta na ação que não há “fato concreto” que justifique a decisão tomada pelo Tribunal de Contas. Conforme Tadeu de Souza, “a máquina pública não pode parar”.

O titular da PGE cita como exemplo os serviços prestados pela Secretaria de Estado da Saúde (Susam). De acordo com ele, há prejuízos inclusive à terceirização de contratos, que são responsáveis por grande parte dos atendimentos nos hospitais públicos. 

Na última quarta-feira (30), a pedido do Ministério Público de Contas (MPC), o plenário do TCE/AM decidiu, por unanimidade, restringir os gastos do governo do Estado e vetar a realização de novos processos de licitação. Conforme o governador David Almeida (PSD), a decisão do Tribunal de Contas prejudica a população. 

“O povo do interior vai continuar na poeira, no sol e na lama. Quiseram me punir e puniram o povo do Amazonas”, disse David Almeida à coluna SIM&NÃO.  Em tom de ironia, ele sustentou Amazonino Mendes, que foi ao TCE/AM reforçar o pedido de bloqueio nas contas do governo, iria inaugurar as obras licitadas. “Ele ia até poder dizer: ‘fui eu que fiz’ ”. 

De acordo com David Almeida, os processos de licitação para asfaltamento em 20 municípios estavam em andamento e o Estado tem reservado R$ 411 milhões para as obras, fruto de empréstimos que, conforme o governador,  “a população já está pagando”.

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