Terça-feira, 21 de Maio de 2019
projeto de lei

Governo pode arrecadar R$ 2,7 milhões com emissões de carteira de identidade no AM

Mensagem do Governo em tramitação cria taxas para 248 serviços, incluindo emissão de segunda via, certidão de antecedentes criminais e até registro de BO



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São 138 mil segundas vias de carteiras de identidade emitidas por ano no Amazonas (Foto: AC)
23/12/2016 às 15:31

A Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) poderá arrecadar apenas com a emissão de novas carteiras de identidade pelo menos R$ 2,7 milhões caso um projeto de lei, apresentado pelo Governo do Estado e em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE), seja aprovado. Ele altera as taxas no sistema de segurança pública e cobra valores para diversos serviços como a emissão de RG, registro de boletim de ocorrência, exames, vistorias, perícias e laudos.

O diretor do Departamento de Polícia Técnico Científica (DPTC), Jefferson Mendes, estima que 230 mil RGs são emitidos anualmente no Amazonas. Desta quantidade, aproximadamente 138 mil é relativa a documentos de segunda via e o restante é gerado pela primeira vez.

Multiplicado por R$ 20, valor estabelecido na taxa de segurança pública para a retirada do documento pela segunda vez, a SSP poderá arrecadar somente com esse serviço mais de R$ 2,7 milhões de reais se o projeto do governo for aprovado na Casa. Nesse montante, ainda não estão incluídos os valores relativos à retirada de documentos a partir da 3ª via, visto que o valor da cobrança aumenta para R$ 50 neste caso.  

O diretor argumenta que o Amazonas é o único Estado do País a oferecer gratuidade. “Vejo com bons olhos, pois o Amazonas é o único estado da federação que não cobra pela emissão da segunda via. Temos o estado do Mato Grosso do Sul que cobra R$ 92 pela segunda via. Com essa cobrança evitaremos desperdício de dinheiro público e melhoraremos o atendimento ao cidadão, porque investiremos em infraestrutura e tecnologia e isso resultará na celeridade da entrega do RG e num ambiente de maior conforto na hora do atendimento”, acrescentou.

Outras taxas

No projeto, a SSP estabelece valores para a realização de 248 serviços executados pelas polícias Civil e Militar do Amazonas. As tabelas apresentam taxas desde serviços básicos, como emissões de carteira de identidade e segunda via (R$ 20), terceira via em diante (R$ 50), boletins de ocorrência (R$ 20), exames de corpo de delito (R$ 220), DNA (1.200), necropsia (R$ 1.580), até outros considerados mais complexos como embalsamento (R$ 1.000), exumação (R$ 1.580), exames de investigação de paternidade (R$ 2.700) e perícias e vistorias para fins particulares em municípios (R$ 15.000).

O projeto de lei, de autoria do Governo do Estado, chegou à Assembleia no dia 25 de novembro e foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública, que tem como vice-presidente o deputado Platiny Soares (DEM), o qual também foi relator do projeto. A matéria entrou em votação nesta quinta-feira (22), mas foi retirado de pauta depois de pedido de vistas do deputado estadual Sinésio Campos (PT).

No parecer do deputado Platiny Soares, o parlamentar defende que o projeto surgiu da necessidade de fazer valer as normativas previstas na Lei Complementar nº 19/97, a qual institui o Código Tributário do Amazonas. Segundo ele, as normativas previstas no Código não existem na realidade do Amazonas. “Este Código Tributário Estadual estabeleceu a Taxa de Segurança Pública, mas tornou-se legislação ineficaz por parte da Administração Pública por atribuir a esta a gratuidade da segurança constitucionalmente estabelecida como dever objetivo do Estado”, disse o parlamentar no parecer.

Embora o parlamentar suprima no parecer sete itens que considerou valores elevados, como a cobrança de atestados de antecedentes criminais (R$ 25) e vida e residência (R$ 25), Soares justifica no documento de que o crime organizado teria encontrado meios para se aperfeiçoar e, por isso, a cobrança da Taxa de Segurança seria uma saída eficaz. “O crime organizado tem fácil e rapidamente encontrado meios de se armar e aperfeiçoar, enquanto o sistema de segurança pública sofre entraves pela falta de recursos, burocracias e até desvio de verbas e irregularidades em seus processos licitatórios”, destacou ele, afirmando que o projeto não vai oferecer despesas extraordinárias ao Estado.

Proposta

Em outubro deste ano, a SSP havia anunciado que a partir deste mês a cobrança seria de R$ 10. Até agora, a medida não foi imposta e o documento continua sendo emitido gratuitamente. Segundo o diretor do DPTC, o RG é um dos documentos mais extraviados no Amazonas. Em outros Estados, é cobrada uma taxa de R$ 40 pela segunda via. Em Rondônia, a segunda via sai por mais de R$ 80. 


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