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Manaus
MILITARES CEDIDOS

Governo vetou Casa Militar para Defensoria Pública do AM por conta de emenda

A emenda em questão busca aumentar o número de PMs cedidos à Assembleia Legislativa do Estado 25/01/2019 às 05:02
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Foto: Reprodução/Internet
acritica.com Manaus (AM)

Por conta de uma emenda ‘jabuti’, que ampliava de 40 para 61 o número de PMs cedidos à Assembleia Legislativa do Estado, o governador Wilson Lima (PSC) vetou projeto de lei, aprovado no final do ano passado, que cria a Casa Militar da Defensoria Pública com estrutura composta por 25 policiais militares.

O veto, que será analisado pelos deputados estaduais, foi publicado na edição do dia 18 deste mês do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOE). No texto, o governo relata que o projeto original, de autoria do Poder Executivo (governo Amazonino), limitava-se à quantidade de praças e oficiais que prestariam serviço à Defensoria. Mas foi alterado por emendas. 

Durante a análise da matéria, ao projeto foi acrescentado mais cinco oficiais e 16 policiais militares aos quadros da Casa Militar da própria ALE-AM. “O projeto de lei, com a redação a ele conferida pela emendas, contraria o interesse público, na medida em que não havia previsão para o aumento de 21 policiais militares, que se somariam aos 40 atualmente destinados à Assessoria Policial Militar da Assembleia Legislativa, nos termos do anexo II da Lei Delegada nº 70, de 18 de maio de 2007, o que interfere no planejamento e na organização administrativa da corporação”, diz um trecho do veto.

O projeto de lei ordinária foi aprovado no dia 19 de dezembro com voto contrário do deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), segundo registro de votação do Sistema de Apoio Legislativo, que pode ser consultado no site da ALE-AM. A emenda que aumentou a assessoria militar para a Casa Legislativa foi inserida durante a análise conjunta da matéria pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças, Obras e Serviços Públicos e de Segurança em parecer assinado pelo relator da proposta o deputado estadual não reeleito Platiny Soares (PSB).

Explicação

“A presente emenda aditiva destina-se a equacionar controvérsia jurídica relacionada ao efetivo da assessoria militar da ALE-AM. Com efeito, após ato do comandante geral da PM retirando 34 policiais que estavam à disposição da Assembleia Legislativa, restou aos quadros da Assessoria Militar da ALE-AM 27 policiais. Tal ato se fundamentou que o efetivo previsto em lei, à disposição da ALE-AM, seria de 40 policiais, sendo que atualmente, a ALE-AM possui 61 policiais à disposição”, afirma o relator.

O parecer também informa que a procuradoria da Casa entrou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Amazonas  (TJ-AM) e obteve liminar (decisão provisória) que suspendeu o ato do comandante da PM mantendo o efetivo policial da ALE-AM. E o Ministério Público Estadual, no processo, pediu que a situação fosse resolvida por meio do processo legislativo, segundo o relator.

O veto do governo também se fundamenta no arquivamento de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada por Amazonino que incluia a Defensoria na lista de órgãos com direito à assistência militar por não ter sido votada em 2018, fim da legislatura anterior.

Alteração

Além da modificação apresentada por Platiny Soares, no dia da votação da matéria os deputados Alessandra Campêlo (MDB) e Cabo Maciel (PR) ingressaram com outra emenda, que não altera o número de PMs cedidos à Defensoria, mas especifica que, dos 25 agentes, 20 viriam da reserva.

Blog: Rafael Barbosa, defensor público geral

“Entendo que a proposta aprovada pelo Poder Legislativo   Estadual em dezembro de 2018, que criou a Assessoria Militar no âmbito da Defensoria, foi uma conquista não só do órgão, mas de toda a sociedade, porque tinha como única finalidade fortalecer a instituição, que tem como principal beneficiário o povo do Amazonas, usuário dos seus serviços. A lei era um exemplo a ser seguido por todos os demais órgãos, já que determinava a utilização de forma maciça de policiais da reserva. Por conta disso, lamento o veto, mas estou ciente de que todas as conquistas da DPE-AM são difíceis. Sempre foi assim. A DPE-AM continuará lutando para a aprovação da sua Assessoria Militar, não por ela própria, mas em benefício da população”.

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