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Gurgel pede liminar para suspender efeitos de lei que prevê salário vitalício a secretário de Inteligência do AM

De acordo com ele, o perigo de demora na decisão traz prejuízo aos cofres públicos "de dificílima reparação". O processo está concluso ao relator desde o último dia 1º 05/03/2013 às 19:04
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Thomaz Vasconcelos
acritica.com Manaus

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, solicitou no Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de liminar para a suspensão da eficácia do artigo 5º da Lei 3.281/2008, o qual prevê salário vitalício a todo secretário de Inteligência do Amazonas, mesmo quando exonerado da função. A medida foi adotada enquanto não é julgado o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada por ele em novembro de 2011, contra o referido artigo. De acordo com ele, o perigo de demora na decisão traz prejuízo aos cofres públicos "de dificílima reparação". O processo está concluso ao relator desde o último dia 1º.

Gurgel ajuizou a ADI 4877 contra o caput do artigo 5º da Lei 3.281/2008, do Amazonas, o qual prevê o benefício. Atualmente, quem ocupa o cargo é Thomaz Vasconcelos, nomeado na gestão do ex-governador Eduardo Braga (PMDB).

Segundo informações fruto de pesquisa no portal, o processo está sob a relatoria do ministro Marco Aurélio e tem como requerida a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), que aprovou a lei em 2008.

Conforme informações disponíveis no site do STF, o artigo, que trata da disponibilidade de servidor público titular do cargo de secretário executivo adjunto de inteligência no estado, prevê o seguinte: “O servidor público estadual, titular do cargo de Secretário Executivo Ajunto de Inteligência, quando da sua exoneração, ficará automaticamente em disponibilidade, garantidas as vantagens pecuniárias do cargo efetivo e a representação do cargo comissionado, para fins  de  garantir  a  sua integridade física”.

Contudo, para o procurador-geral, o dispositivo está em descompasso com as regras da Constituição da República que disciplinam a disponibilidade do servidor público porque permite que, quando exonerado, o servidor titular do cargo de secretário executivo adjunto de inteligência do Estado do Amazonas continue recebendo as "vantagens pecuniárias do cargo efetivo e a representação do cargo comissionado, para fins de garantir a sua integridade física".

Segundo a Constituição, o servidor público, após afastamento do cargo, receberá vencimentos proporcionais ao tempo de serviço

A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que "o descompasso" do dispositivo da lei estadual com a Constituição "é bastante evidente". Segundo ele, "além de instituir nova modalidade de disponibilidade, ainda mantém a integralidade das vantagens dos cargos efetivo e comissionado", sendo que o texto constitucional permite apenas a remuneração proporcional por tempo de serviço. 

"O instituto da disponibilidade, tal como disciplinado constitucionalmente, não se aproxima do da aposentadoria, uma vez que o afastamento do servido é precário e cessa tão logo seja realizado seu aproveitamento", complementa Gurgel.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou, por meio da Agecom, vai avaliar a solicitação quando for notificada para elaborar a defesa do Estado, no caso do pedido de liminar.

O acritica.com tentou contato pelo telefone 9155-XX14, às 17h20, com o presidente da Aleam, deputado estadual Josué Neto (PSD) para comentar o assunto, mas não obteve sucesso. O secretário Thomaz Vasconcelos não atendeu as ligações.


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