Sábado, 20 de Abril de 2019
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SAÚDE

Hospitais particulares são proibidos de exigir pagamento antecipado para atender no AM

Nova lei estadual proíbe cobrança antecipada para atender e internar em situações de urgência e emergência. Clínicas e hospitais terão que pagar ao paciente o dobro do valor antecipado em caso de descumprimento da norma


24/01/2019 às 18:05

Hospitais e clínicas particulares do amazonas estão proibidas de exigir pagamento antecipado para atender ou internar pacientes em situação de urgência e emergência. A nova lei estadual (nº 4.781) foi sancionada pelo governador Wilson Lima (PSC), na última semana, e publicada na edição 33.924 do Diário Oficial do Estado.

O valor da multa aos estabelecimentos que descumprirem a medida varia entre R$ 1 mil e R$ 100 mil, conforme a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator. Além disso, os pacientes terão que receber em dobro a quantia paga antecipadamente.

A arrecadação com as multas será destinada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. De acordo com a lei, os hospitais e clínicas ainda terão que fixar em local visível placas de 50 cm² x 50 cm² informando sobre a lei.

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