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Manaus
Autos de infração para Infraero

Infraero é autuada pela prefeitura de Manaus por irregularidades na reforma do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes

Implurb vem acompanhando o andamento das obras realizadas no aeroporto Eduardo Gomes mesmo sendo um órgão da esfera municipal 31/01/2013 às 14:39
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Obras de reforma e ampliação do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes
acritica.com* Manaus

A Infraero recebeu dois autos de infração e foi multada pelo Instituto de Ordem Social e Planejamento Urbano( Implurb) por obra irregular e por não apresentar documentação exigida pelo órgão em razão de irregularidades encontradas na reforma do aeroporto internacional Eduardo Gomes.

Independentemente de questionamentos jurídicos sobre o poder de legislar sobre assuntos de interesse do município em área federal , o Implurb continuará fiscalizando as medidas tomadas pela Infraero a fim de tornar as condições, no  mínimo, aceitáveis da obra, que é realizada desde novembro de 2011.

Os autos de infração tiveram como base a Lei 673/02, artigos 6, 9 e 18, combinado com o artigo 42, parágrafo 1, incisos III, VI e VII, por obra irregular sem licença, tendo a Infraero prazo de sete dias para recolher o valor da multa ou apresentar defesa. Quanto à irregularidade em relação ao estacionamento, a não apresentação da Certidão de Informação Técnica de Uso
do Solo (CIT), a infração foi baseada no artigo 7 da Lei 674/02, combinado com os artigos 28, 29 e 31 da mesma legislação, tendo o autuado prazo de 20 dias para recolher o valor da multa ou apresentar defesa.

Durante o retorno da fiscalização, às 18h19 da quarta-feira, 30, os fiscais ainda encontraram sacos pendurados no teto do saguão. Junto aos autos foi entregue novo ofício à Infraero, informando que a ação fiscalizatória da política urbana será mantida, mas que o órgão espera que o interesse conjunto, assim como da empresa aeroportuária, seja o de zelar pelo
interesse público e da população usuária dos serviços sob seu encargo, de forma mais rápida.

Notificada

A Infraero foi notificada pela primeira vez a regularizar a situação encontrada pela fiscalização, dia 17 de janeiro, em razão de goteiras, poças de água e sacos pendurados no telhado do saguão. Até o momento não deu retorno em relação à documentação solicitada - alvará de construção/projeto e um plano de segurança para continuar a reforma com o aeroporto em
funcionamento, CIT do estacionamento, além de providenciar a drenagem de águas pluviais que escoavam pelo piso.

“Estamos zelando pelo interesse público, da população de Manaus, para que a obra aconteça com o aeroporto funcionando, mas com o mínimo de dignidade. Hoje a construção está abaixo de um nível mínimo aceitável, e nem precisa ser arquiteto ou jurista para perceber isso”, fala o presidente do instituto, Roberto Moita, acrescentando que o órgão não vai compactuar com
esse tipo de precariedade, que prejudica a imagem de Manaus.

Precariedade

Há uma semana, uma equipe de fiscalização do órgão notificou a Infraero, após receber denúncias de populares, a regularizar a obra em situação de precariedade, colocando até em risco os passageiros e visitantes do Eduardo Gomes.

No dia 18, a Infraero, por meio de seu superintendente Aldecir de Oliveira Lima, encaminhou ofício ao Implurb enfatizando que o complexo aeroportuário é bem público federal, segundo o Código Brasileiro Aeronáutico (CBA), que rege suas atividades, não submetido às legislações estaduais e municipais (art. 42, CBA).  O documento frisa ainda que cabe à Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) e ao Código regular a construção desses complexos, assim como seu uso, obras e ocupação.

O superintendente informou que estão em curso no aeroporto, no terraço do terminal de passageiros 1, serviços de impermeabilização da laje, execução de contrapiso  e,  posteriormente, revestimento do piso. Ele ressaltou que toda a área já tem nova cobertura, o que resultará na drenagem de águas pluviais e resolução das infiltrações.


A assessoria de imprensa da Infraero informou em email enviado ao acritica.com que a empresa irá se manifestar dentro dos prazos estabelecidos pela Prefeitura. Também informou que:      

Segundo a Constituição Federal – Art.21, alínea “c” – e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7565/86) – Art.25, parágrafo 1º, e Art.36, parágrafo 2º -, a instalação e o funcionamento de quaisquer serviços de infraestrutura aeronáutica, assim como sua fiscalização, em todo o território nacional, é de inteira responsabilidade da União.

Em outras palavras: a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) é o órgão da União responsável pela autorização de funcionamento e posterior fiscalização dos aeroportos brasileiros, sejam eles públicos ou privados (ver também Art.8º da Lei nº 11.182, que versa sobre a criação da Anac).

Dessa forma, é importante destacar que as obras de reforma e ampliação do Aeroporto de Manaus estão sendo realizadas com o devido acompanhamento do órgão regulador do setor. Sobre as goteiras no terminal de passageiros, a Infraero já está realizando a obra de impermeabilização da cobertura, que tem prazo de conclusão em 3/2 (ver informações em http://www.infraero.gov.br/index.php/br/imprensa/noticias/5293-211-impermeabilizacao-da-cobertura-do-terminal-de-manaus-sera-concluida-em-15-dias.html).


Com informações da Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Manaus e Infraero

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