Quarta-feira, 08 de Julho de 2020
POLÍTICA

Josué Neto dispensa licitação e contrata escritório de SP por R$ 195 mil

Contratação de escritório para auxílio em processo de impeachment paralisado pela Justiça foi feita sem consulta à mesa diretora



show_09-02josuenetoale_3FE69F44-664A-4B67-A4B4-F2B8A96C633C.jpg Foto: Arquivo/A Crítica
29/05/2020 às 16:03

Mesmo contando com serviços jurídicos da Procuradoria, a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) dispensou procedimento licitatório para contratar por R$ 195 mil o escritório do jurista André Ramos Tavares, de São Paulo, para prestar serviços, conforme o Diário Oficial desta quinta-feira (18), de “consultoria e assessoria jurídica especial” no processo de impedimento do governador Wilson Lima (PSC) e do vice-governador Carlos Almeida Filho (PRTB).

A ALE-AM vai pagar R$ 65 mil por três meses, iniciando a partir do dia 28 de maio até o dia 27 de agosto, alcançando o montante de R$ 195 mil. 



Segundo o contrato n° 9/2020, o escritório de advocacia paulista prestará serviços de consultoria e assessoria jurídica especial, “no que tange a matéria constitucional e correlatas sobre a legalidade e a legitimidade da condução de processo e de procedimentos na seara da responsabilidade político-administrativa em âmbito estadual, de interesse da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas”.

Desmerecimento da Procuradoria

Para o advogado e presidente  da Comissão de Reforma Política e Combate à Corrupção Eleitoral da OAB/AM, Carlos Santiago, a postura da Assembleia em contratar um corpo jurídico de fora da Casa é um forma de “desmerecimento da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas”. 

Carlos Santiago registra que o movimento da presidência do Legislativo Estadual pode ser objeto de uma representação ao Ministério Público do Amazonas (MP-AM) “por improbidade administrativa”. 

“Essa dispensa de licitação é estranha porque a Assembleia já tem um corpo jurídico para defender a instituição na Justiça. Fere o princípio da moralidade administrativa”, explica Santiago.

Entre as várias atribuições, cabe à Procuradoria do Poder Legislativo assessorar deputados nos assuntos jurídicos da Assembleia, defender judicialmente os interesses e direitos da Assembleia, auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos jurídicos e legais, além de emitir parecer sobre consultas formuladas pelo presidente, demais deputados ou pelas comissões, sob o aspecto jurídico e legal.

A procuradoria da Assembleia Legislativa do Amazonas conta com três classes de procuradores. Além de três classes de assessores jurídicos, que são supervisionados por um procurador geral e um procurador adjunto. 

Os vencimentos de procuradores giram em torno de R$ 20 mil mensais. Cada assessor jurídico recebe na casa de R$ 10 mil. 

Base vai recorrer 

A vice-presidente da ALE-AM, deputada Alessandra Campêlo (MDB) disse que vai ingressar na Justiça com uma ação popular para barrar a contratação por Josué Neto dos serviços de consultoria jurídica. 

Segundo Alessandra, é costume em “decisões polêmicas” a mesa diretora se reunir e despachar em conjunto, mas que dessa vez “nem a mesa diretora ou o plenário foram consultados” sobre a contratação. 

“Quase 200 mil reais. Em plena pandemia. Espero que não seja necessário que ele (Josué Neto) reconsidere e coloque o assunto em discussão, revoge essa decisão, se não vamos ter que judicializar mais uma vez”, disse. 

Para a líder do governo, deputada Joana Darc (PL), a viabilidade da ação do presidente demonstra “a cada dia que quer encontrar um parecer que caiba em suas vontades”. 

“Mais uma demonstração que o presidente usa a estrutura da casa legislativa para seus próprios interesses pois nenhum deputado soube ou foi consultado disso”, conclui.

Contratação em meio à impeachment

A contratação do escritório é lançada em meio ao  processo por crime de responsabilidade de Lima e  Carlos Almeida, que segue sem perspectiva na Assembleia após decisão liminar do desembargador Wellington Araújo ser referendada pelo Tribunal Pleno do TJAM. 

A decisão suspendeu os efeitos de dispositivos do regimento interno da ALE-AM que definem crimes de responsabilidade e estabelecem normas de processo e julgamento.

A Procuradoria-Geral da Assembleia defendeu na sustentação oral durante o julgamento que  o processo de impeachment pode continuar porque não foi baseado no regimento interno da ALE, mas na Lei do Impeachment (Lei nº 1.079/50).

Destaque

André Ramos Tavares é o principal jurista do consultório contratado para assessorar Josué Neto, além de ser um dos advogados que apresentaram parecer contrário ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff  em 2015, antes do recebimento da denúncia. O jurista afirma no parecer que o impeachment não pode ser banalizado ou usado como “moeda política para barganhas parlamentares”.


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