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Judiciário ganhará mais R$ 24 milhões a mais no orçamento de 2014

Proposta aprovada pela Assembleia Legislativa, de autoria do Governo, alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 09/10/2013 às 08:34
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Deputados cobraram aplicação dos recursos que serão liberados para o Tribunal de Justiça do Amazonas nos fóruns dos municípios do interior do Estado
André Alves ---

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) decidiu renunciar 0,2% do próprio orçamento para aumentar em R$ 12 milhões o caixa do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). O dinheiro vai custear o aumento do número de desembargadores do Estado, que em 2014 passará de 19 para 26 vagas. O altruísmo da Casa foi aprovado por unanimidade de votos. Em discurso, parlamentares disseram que a aprovação do projeto foi uma forma de “estender a mão solidária do Legislativo ao Judiciário”.

Ao todo, o TJ–AM vai receber aproximadamente R$ 24 milhões a mais no orçamento de 2014, porque o governo do Estado também abdicou de 0,2% do bolo do Tesouro Estadual para que, somado ao 0,2% renunciado pela Assembleia, a verba do Tribunal de Justiça cresça em 0,4%. Com isso, a mudança feita pelos deputados na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, nessa terça-feira (8), permitiu que o repasse do Estado ao Judiciário saltasse de 7,4% para 7,8%. Em 2013 o orçamento do TJ-AM é de R$ 462,7 milhões.

Antes da aprovação, a proposta de redução da verba da Assembleia, feita pelo Poder Executivo, gerou gritaria entre os deputados, especialmente porque o projeto foi levado à votação pelo presidente da ALE-AM, Josué Neto (PSD), no dia 1º de outubro, sem discussão ampla com os deputados. Na data, o protesto dos deputados em sessão forçou a retirada da proposta de pauta e à ida do presidente do TJ-AM, desembargador Ari Moutinho à Assembleia, na quinta-feira (3). Ele apresentou a dez parlamentares justificativas para o aumento da verba do Judiciário.

Mesmo diante da aprovação unânime, deputados se disseram preocupados com a destinação do recurso. Para a maioria deles, o TJ-AM deveria aplicar o dinheiro na ampliação e estruturação de comarcas do interior e na primeira instância da Justiça. Na avaliação da deputada Conceição Sampaio (PP), a manutenção de convênios com as prefeituras, para a concessão de funcionários e prédios com vistas ao funcionamento de comarcas nos municípios, “tira a independência do Judiciário”. “É um poder que tem suas falhas e tem que haver fiscalização desses recursos”, completou Artur Bisneto (PSDB).

“Um assunto de tal importância deveria ter sido muito mais debatido para termos certeza de que esses recursos seriam aplicados na área finalística e no primeiro grau do Judiciário”, afirmou Luiz Castro (PPS). “Nós que convivemos com o cidadão pobre sabemos como é difícil ter acesso à Justiça, inclusive nos Juizados Especiais”, comentou o parlamentar. O TJ-AM confirmou que o recurso será destinado à folha de pagamento dos novos servidores aprovados em concurso e com os novos desembargadores.

Investimento nas comarcas do interior

O deputado estadual Sidney Leite (Pros) também ponderou sobre a necessidade de investimento das verbas do Poder Judiciário no interior do Estado. Ele lembrou que, em 2011, quando, pela primeira vez, a Assembleia abriu mão de 0,2% de seu orçamento para o TJ-AM, o compromisso assumido por ambos os poderes era a aplicação de recursos nos municípios em virtude da ameaça de fechamento das comarcas do interior.

Luiz Castro disse esperar que os desembargadores assumam o compromisso “moral e ético” de investimento da Justiça no interior do Amazonas. “Os senhores desembargadores têm que assumir o compromisso de ampliar o Judiciário nos Juizados Especiais, na Justiça de primeiro grau e nos municípios do Estado”, comentou.

Para o deputado Sinésio Campos (PT), o projeto aprovado ontem foi “exaustivamente” debatido e não representa “benesse” do Legislativo ao Judiciário. “Isso é um gesto leal para melhorar a Justiça do Estado do Amazonas”, afirmou Sinésio Campos. Já Marcos Rotta (PMDB) sustentou que o ato da Assembleia mostrou sensibilidade da Casa em “estender a mão solidária do Legislativo ao Judiciário”. “Tenho certeza que esse recurso será utilizado da melhor forma possível”, disse. “A ALE-AM está dando uma demonstração de comprometimento com o povo do Amazonas”, opinou Conceição Sampaio.

Governo cria mais uma secretaria

Durante a sessão de dessa terça-feira (8), a Assembleia aprovou a criação da “Secretaria Executiva Adjunta de Segurança Integrada para Grandes Eventos”. A nova secretaria gerou protestos da oposição. “São mais gastos na estrutura do governo”, comentou Marcelo Ramos. Na mesma reunião, a ALE-AM aprovou a criação do Estatuto dos Policiais Militares e lei que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militardo Amazonas.

Com mais de 30 itens, a pauta de projetos aprovados pelos deputados, ontem, também incluiu a criação da Unidade de Gerenciamento do Programa de Aceleração do Desenvolvimento da Educação e a Unidade Gerenciadora do Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus (Prosamim), além da criação de duas Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s) 24 horas na estrutura da Secretaria de Estado da Saúde (Susam). Outro projeto de lei aprovado concedeu isenção de ICMS ao Proama “nas saídas internas de energia elétrica destinadas ao operador” do Programa de Água para Manaus.

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