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Juiz determina prisão domiciliar noturna para apenados do regime aberto durante quatro meses

A determinação (Portaria de nº 003/2013, da Vara de Execuções Penais da Comarca de Manaus), foi motivada pela estrutura precária da Casa do Albergado 15/10/2013 às 10:38
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O juiz explicou ainda que o objetivo da interdição não é o de acabar com o regime aberto da cidade de Manaus, mas reorganizá-lo
ACRITICA.COM Manaus (AM)

O juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) da Comarca de Manaus, George Hamilton Lins Barroso, estabeleceu a prisão domiciliar noturna dos 140 apenados do regime aberto da Casa do Albergado, em Manaus. De acordo com o juiz, a decisão foi motivada pela precária estrutura da casa, que não obedece condições as mínimas para alojar os apenados.

“Infiltrações, rachaduras e os incêndios ocorridos nos últimos meses fizeram com que nós, em comum acordo com o Ministério Público, resolvêssemos interditar o local, no sentido de não enviarmos mais presos para a Casa do Albergado, e os que já estão lá terão a prisão domiciliar concedida por um prazo de quatro meses”.

A Casa do Albergado é o estabelecimento penal destinado aos que cumprem pena privativa de liberdade no regime aberto, como regime inicial ou como resultado de progressão de regime alcançada no curso da execução penal. Uma das exigências do regime aberto é permanecer no estabelecimento penal durante o repouso e nos dias de folga do trabalho, bem como comparecer em juízo, para informar suas atividades, quando for determinado.

George Hamilton disse que, atualmente, ainda existem na Casa do Albergado 140 pessoas que já estão soltas, mas que cumprem um recolhimento noturno obrigatório. O juiz explicou ainda que o objetivo da interdição não é o de acabar com o regime aberto da cidade de Manaus, mas reorganizá-lo. “Os presos do regime aberto que irão cumprir prisão domiciliar serão acompanhados pela Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (Sejus)”, salientou o juiz.

“A questão da prisão domiciliar está sendo aplicada por uma questão de respeito à dignidade humana, uma vez que manter esses presos empilhados em um local com constantes problemas estruturais e elétricos desobedece o princípio da humanidade e igualdade”, disse o juiz.

Em portaria da VEP, publicada no último dia 07, George Hamilton resolveu estabelecer a prisão domiciliar noturna para os presos da Casa do Albergado pelo prazo de quatro meses ou deliberação ulterior, havendo incidentes na pena. Estabeleceu ainda o prazo de cinco dias para que sejam enviadas pela Casa do Albergado as certidões carcerárias e disciplinares, bem como o Termo de Responsabilidade.

Com essa determinação, a Casa do Albergado deverá sofrer uma reforma nas suas instalações. O assunto já foi discutido com a juíza do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenadora do mutirão carcerário do Amazonas pelo Conselho, Samira Barros Heluy, e com a Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (Sejus).

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