Quinta-feira, 20 de Junho de 2019
DECISÃO

Juiz nega ação que pedia saída da Umanizzare na gestão do Compaj

A ação foi formulada em 2017 por um grupo de advogados logo após a rebelião que deixou 56 mortos no Compaj



compaj_A4060608-5F2F-4C6B-B93B-FBF2428813F6.JPG Foto: Arquivo/AC
05/06/2019 às 20:27

Uma ação popular que pedia o fim da administração do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) por parte da Umanizzare foi negada, nessa quarta-feira (4), pelo juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Ronnie Frank Torres Stone. A ação foi formulada em 2017 por um grupo de advogados logo após a rebelião que deixou 56 mortos no Compaj. 

Alegando a ilegalidade do 2º Termo Aditivo que estendia por 12 meses o contrato entre o Governo do Amazonas e a Umanizzare, firmado originalmente em 2014, o grupo citou uma possível lesão aos cofres públicos, o descumprimento de obrigações contratuais da empresa, além de uso indevido do poder policial por parte dos funcionários da empresa. 

Segundo os advogados, o pagamento mensal feito pelo Estado à empresa por cada preso, de R$ 4,7 mil, seria quatro vezes maior do que a média dos valores praticados no Brasil, o que configuraria a prática de superfaturamento dos preços. O grupo ainda alegou que a Umanizzare realizou doações ao então governador José Melo, e que esse poderia ser um dos motivos do alto valor cobrado por detento. 

Ainda conforme o grupo, apesar da verba recebida pelo governo, a empresa não vinha cumprindo suas obrigações contratuais, tendo problemas na administração do Compaj, inclusive com aplicação de várias multas por parte da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) contra a Umanizzare. Uma delas pela delegação do poder policial aos funcionários, o que é exclusivo ao Estado. 

Ao julgar a ação como improcedente e extinguir o processo, o juiz Ronnie Frank Torres Stone classificou como “rasa” a argumentação de superfaturamento, alegando que devido à existência de diversos tipos de contratos firmados entre o Estado e as empresas, não é possível saber se os serviços contratados são os mesmos, dificultando estabelecer um preço médio que seja justo para comparações.

“É possível que os contratos mencionados e utilizados para formar a média nacional de preços não incluam serviços odontológicos e o do estado do Amazonas incluia o referido serviço, logo, tendo diferenças entre os contratos”, comentou o juiz na decisão.

O juiz rechaçou ainda a possibilidade de haver ligação entre as doações a José Melo e os preços praticados por detento. “Diversas empresas praticam doações e participam de certames, logo, acatar tal pedido, seria dizer que toda empresa que faz doação e posteriormente ganha uma licitação pratica preços altos, o que é inviável”, disse.

Na decisão, o magistrado destacou que o eventual descumprimento de obrigações contratuais não é por si só um problema para a realização da prorrogação do contrato. Conforme ele, devido não haver tempo hábil para contratar outra empresa e o fato de que o Estado não tinha condições de assumir a gestão dos presídios, justificou a prorrogação do prestação de serviço pela Umanizzare. 

Ainda segundo Stone, a custódia de presos por agentes da concessionária não anula o contrato, nem configura delegação do poder de polícia aos funcionários, já que, conforme ele, trata-se apenas de execução dos atos materiais, ficando o poder de polícia mantido pelo Poder Público. 

Fim do contrato

Apesar de o contrato da Umanizzare para gerir o Compaj ter se encerrado no último dia 31 de abril, a empresa deve seguir administrando a unidade prisional até que uma nova empresa seja escolhida por meio da licitação. 

Segundo o diretor jurídico e porta-voz da Umanizzare, André Caires, não está descartada a possibilidade de a empresa participar do novo processo licitatório. A decisão será tomada só depois que o novo edital for lançado pelo Governo do Estado.

A reportagem entrou em contato com o advogado Marco Aurélio Choy, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amazonas (OAB-AM) e um dos autores da ação, mas ele não atendeu as ligações.

Receba Novidades

News pedro01 9f97d6e2 e058 4e63 8ce7 e934cf255a3d
Repórter de A Crítica

Mais de Acritica.com

Sobre Portal A Crítica

No Portal A Crítica, você encontra as últimas notícias do Amazonas, colunistas exclusivos, esportes, entretenimento, interior, economia, política, cultura e mais.