Sexta-feira, 19 de Julho de 2019
DEFINIÇÃO

Juiz suspende pagamentos feitos por David Almeida e proíbe novos contratos

Magistrado diz que tomou a medida com o objetivo de " impedir a dilapidação do Erário e a lesão ao Patrimônio Público"



VIT_1401.jpg Juiz afirmou que constavam nos autos documentos que comprovam "gastos vultuosos do Governador Interino" (Foto: Divulgação/ Secom)
27/09/2017 às 17:20

O juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes contra a Ordem Tributária, anulou pagamentos efetuados pelo governo do Estado na gestão David Almeida e proibiu que o governo interino faça novas licitações ou mesmo firme quaisquer contratos cujos impactos extrapolem o período da gestão atual.

A decisão foi tomada em caráter liminar, após ação popular movida pelo deputado estadual Bosco Saraiva, que é vice-governador eleito. Na decisão, o magistrado  afirma que caso o Estado necessite fazer qualquer medida de urgência nos dias que restam de governo, em áreas como saúde e segurança, comunique " imediatamente esse juízo acerca de todas as providências efetivadas, para que tais medidas sejam avaliadas sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência".

O juiz justifica que tomou a medida com o objetivo de " impedir a dilapidação do Erário e a lesão ao Patrimônio Público, assim como, também, não comprometer a futura gestão do Estado, entendo por bem conceder a liminar pretendida".

CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO

Na análise do pedido de liminar, o magistrado afirmou que constavam nos autos documentos que comprovam "gastos vultuosos do Governador Interino", em setores como " publicidade/cinema, cópias reprográficas, passagens aéreas, desapropriações e, até mesmo, doações milionárias".

Para o juiz, os pagamentos efetuados por David Almeida não são condizentes com um " Estado que veicula junto aos meios de comunicação que está passando por um momento de crise econômica e, portanto, deveria estar contendo seus gastos".

CONFIRA OS PRINCIPAIS PONTOS DA DECISÃO:

A) a ANULAÇÃO de todas as operações financeiroorçamentárias eventuais procedimentos licitatórios, contratações diretas, desapropriações, doações etc., que estejam em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com as vedações da Lei de Eleições para o período de fim de Mandato;

B) a PROIBIÇÃO ao Estado, por meio de sua Administração Direta e Indireta, de realizar novos procedimentos licitatórios e/ou firmar quaisquer contratos administrativos tendo como objeto licitações findas, dispensa ou inexigibilidade, cujos impactos extrapolem o período de atuação do governo interino;

C) havendo imperiosa necessidade de realizar quaisquer medidas de urgência nos dias restantes de gestão do governo interino, tais como nas áreas de saúde e segurança, os requeridos comuniquem imediatamente esse juízo acerca de todas as providências efetivadas, para que tais medidas sejam avaliadas sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência.

D) INCLUA-SE pelo autor, após a contestação dos Requeridos, os possíveis beneficiários de atos lesivos a serem anulados, com o intuito de dar maior celeridade e efetividade à presente decisão e evitar-se danos ao erário.

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