DECISÃO

Juíza nega pedido de vereadores para barrar aumento de 83% em cotão

Joana dos Santos Meirelles do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) afirmou que não cabe ao judiciário decidir sobre o tema

Jefferson Ramos
12/01/2022 às 22:32.
Atualizado em 08/03/2022 às 16:11

(Foto: Divulgação)

A desembargadora Joana dos Santos Meirelles do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou na tarde desta quarta-feira (12) o pedido dos vereadores Rodrigo Guedes (PSC) e Amom Mandel (sem partido) para anular aprovação pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) do aumento em 83% da Cota do Exercício Parlamentar (Ceap), popularmente conhecido como cotão.

O Mandado de Segurança (MS) com pedido de liminar foi protocolado na tarde desta segunda-feira (10) pelos dois vereadores de oposição da Câmara. Na decisão, a desembargadora argumentou que depois da aprovação do aumento do cotão pelos vereadores “não é possível que o Judiciário analise e modifique a compreensão legitimamente conferida internamente às previsões regimentais, por tratar-se de questão interna corporis”. 

A magistrada ainda questionou o dispositivo jurídico usado pela assessoria dos vereadores. Segundo ela, neste caso que envolve suposta violação de princípio constitucional, o MS não pode ser usado no lugar da ação direta de inconstitucionalidade.

“Não podendo ser utilizado, em consequência, como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral”, decidiu Meirelles. 

A principal linha de questionamento da peça jurídica dos vereadores foi a violação do preceito constitucional da publicidade dado que segundo eles, não houve divulgação com  antecedência da pauta do dia com o projeto de lei que aumentou o cotão.

A expectativa dos vereadores era que a Justiça não usasse o argumento "interna corporis" porque o Mandado de Segurança questiona o procedimento usado pela Mesa Diretora da CMM para aprovação do aumento e não a prerrogativa da Casa de apresentar projetos de lei, conforme declararam os vereadores em coletiva de imprensa na segunda-feira. 

O aumento de R$ 18 mil para um pouco mais R$ 33 mil foi aprovado no dia 15 de dezembro do ano passado, durante a última sessão do ano da CMM. O aumento contou apenas com apenas quatro votos contrários.

Depois da decisão contrária, o vereador Amom Mandel pediu em uma rede social para as pessoas entrarem com Ações Populares contra o cotão de R$ 33 mil. “Seria interessante que cada vez mais pessoas entrassem com ações populares também. A quantidade de pessoas que entrarem não mudará o entendimento dos eventuais juízes ou desembargadores, porém servirá como forma de manifestação popular direcionada aos políticos que defendem o uso indiscriminado de verbas públicas”, pediu Amom.

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