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Justiça assegura funcionamento da Zona Franca de Manaus ao permitir ação da Sefaz-AM

Juiz federal aceitou pedido do Cieam e determinou que funcionários da Sefaz-AM se encarreguem de serviços até então paralisados pela greve dos servidores da Suframa. Em sua decisão, magistrado levou em conta faturamento de 2014 do PIM e postos de trabalhos ocupados para medir a magnitude da ação 05/06/2015 às 21:15
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Assembleia em que servidores da Suframa votaram pela paralisação por tempo inderteminado, ainda em maio. Com a Sefaz-AM assumindo os serviços, greve deve perder força
acritica.com* Manaus (AM)

Atendendo ao pedido do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), visando à continuidade da vistoria de mercadorias que entram na Zona Franca de Manaus - assim como a concessão de licenças de importação automática (matéria-prima) e não automática (ativo fixo para produção, peças de reposição e uso e consumo), análise, acompanhamento e aprovação de projetos econômicos, inclusão de itens na lista padrão de insumos, habilitação e renovação de cadastros - foi determinado pela Justiça Federal que tais atividades sejam realizadas pelos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-AM).

A decisão é uma maneira da economia local não ser paralisada com a greve dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), deflragara no dia 21 de maio.  Em sua decisão, o juiz ponderou que "o movimento grevista se faz destacar pela paralisação, ainda que parcial, de todos os serviços a cargo da Autarquia, mesmo os mais nevrálgicos e com maiores reflexos na atividade econômica das empresas sediadas na área geográfica da Zona Franca".

O magistrado salientou, ainda, a importância econômica do Polo Industrial de Manaus (PIM) e a essencialidade dos serviços prestados pela Suframa, esclarecendo que o PIM encerrou o ano de 2014 com faturamento de R$ 87,2 bilhões e que até o ano final do passado havia média mensal de 122.026 postos de trabalho ocupados diretamente, entre mão de obra efetiva, temporária e terceirizada,  que "evidencia a necessidade de se evitar que esse importante setor econômico de nossa Sociedade sofra qualquer tipo de abalo em razão do movimento de greve dos servidores da Suframa, cuja legitimidade e justeza não foi objeto da ação proposta".

Na decisão proferida foi evidenciado que a debilidade na prestação de serviços públicos pelas diferentes esferas governamentais permite ao Poder Judiciário intervir com o objetivo de regularizar a situação e assistir a população, entendimento este que guarda simetria com precedentes do STF, dentre os quais mencionou o processo SL 805/SP.

Foi concedida decisão em favor do Cieam com o fim de garantir a continuidade dos serviços atingidos pela greve, determinando a Sefaz que, em cumprimento da ordem judicial, realize todos os atos de polícia administrativa e fiscalização a cargo da autarquia, referentes à vistoria de mercadorias, concessão de licenças de importação (LI), análise, acompanhamento e aprovação de projetos econômicos, inclusão de itens na lista padrão de insumos (LPI), habilitação e renovação de cadastros. Determinou o Magistrado, ainda, que o Superintendente da SUFRAMA auxilie as autoridades estaduais a dar cumprimento imediato a decisão.

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