Domingo, 19 de Maio de 2019
TRANSPORTE PÚBLICO

Justiça cassa liminar que suspende aumento da tarifa de ônibus em Manaus

Em decisão sobre agravo, relator argumenta que reajuste restabelece equilíbrio financeiro das empresas e que elas precisam ter assegurado uma atualização da tarifa, para preservar a execução do serviço



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Foto: arquivo/AC
03/04/2019 às 19:55

Após a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) acatar um recurso das empresas de transportes urbanos contra a decisão interlocutória da 1ª Vara da Fazenda Pública que impediu a Prefeitura de Manaus de reajustar a tarifa dos ônibus, tomada em janeiro de 2018, o Ministério Público do Estado (MP-AM), por meio da 81ª Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor, promete cobrar do juiz da Primeira Instância, nos próximos dias, que ele julgue o mérito da ação para que se atinja uma decisão minimamente definitiva sobre o caso.

A decisão de Segunda Instância abre a possibilidade de um reajuste da tarifa. A prefeitura, no entanto, nega que tenha interesse de elevar o preço da passagem dos coletivos e as empresas preferiram não comentar a decisão favorável a elas.

A decisão – tomada por maioria de votos durante a sessão da Terceira Câmara do último dia 25, no curso de uma Ação Civil Pública do MP-AM relacionada aos serviços oferecidos pelas empresas de transporte público e pela qual pediu, em liminar, que o Município se abstivesse de aumentar o valor da tarifa – atendeu a um agravo de instrumento que as empresas apresentaram à Segunda Instância contra decisão do juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Crimes contra a Ordem Tributária da Comarca de Manaus, Paulo Feitoza, que atendeu liminarmente ao pedido do MP-AM para proibir que a prefeitura reajustasse o preço da passagem.

O relator do processo, desembargador Lafayette Carneiro, acatou os argumentos das empresas do sistema de risco de colapso do serviço caso a tarifa não seja reajustada. As empresas também afirmaram ao desembargador que mantêm um plano de manutenção periódica dos serviços e que o valor a mais no caixa, advindo do reajuste, vai assegurar o equilíbrio econômico-financeiro para a obtenção de licenciamento dos veículos e renovação da frota, uma das condicionantes da ação do MP-AM para que a tarifa possa ser elevada.

Na decisão liminar anterior, de janeiro de 2018, derrubada pela Terceira Câmara na semana passada, o titular da 1ª Vara da Fazenda Pública acolheu o pedido do MP-AM e determinou que a tarifa não fosse reajustada até que as empresas concessionárias promovessem o licenciamento dos veículos irregulares e comprovassem a existência de plano de manutenção periódica dos veículos e providenciassem a renovação da frota existente nos moldes determinados pela Lei Orgânica do Município (Loman).

O relator do recurso da Terceira Câmara ressaltou em seu voto, seguido pela maioria do colegiado, que “o reajuste é um dos mecanismos aptos para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro” e que “as concessionárias precisam ter assegurado contratualmente uma atualização do valor da tarifa, com vistas a preservar a execução do serviço”. Lafayette ressaltou que a garantia do reajuste está nas cláusulas do contrato assinado entre a prefeitura e as empresas concessionárias.

Sinetram e prefeitura

Procurado nesta quarta-feira (3) por A Crítica para informar se vai solicitar do Município um reajuste e, nesse caso, sob quais justificativas, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) informou que não vai se pronunciar nesse momento sobre a decisão judicial.

Já a Prefeitura de Manaus se limitou a informar que “no ano de 2018 o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, decidiu pelo não reajuste da tarifa do transporte coletivo, não restando nenhuma dúvida sobre a decisão tomada à época”. A nota não faz referência ao ano de 2019 e termina ressaltando que é “importante esclarecer, ainda, que a auditoria do transporte coletivo que está sendo realizada pelo Município visa o equilíbrio do sistema, algo mais amplo que o simples aumento tarifário”. Não foram passados mais detalhes sobre a auditoria.


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