Segunda-feira, 17 de Junho de 2019
TARIFA

Justiça concede liminar proibindo reajuste da tarifa de ônibus em Manaus

Decisão diz que só pode haver reajuste se empresas licenciarem veículos irregulares, comprovarem plano de manutenção e renovarem a frota



show_IMG0017212712.JPG Foto: Divulgação
24/01/2018 às 16:12

O juiz Paulo Fernando de Brito Feitoza, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Crimes contra a Ordem Tributária da Comarca de Manaus, concedeu liminar, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, e determinou que o Município de Manaus se abstenha de autorizar o reajuste do transporte coletivo convencional, até que as empresas concessionárias promovam o licenciamento dos veículos irregulares, comprovem a existência de plano de manutenção periódica dos veículos e, ainda, providenciem a renovação da frota existente nos moldes determinados pela Lei Orgânica do Município (Loman). O magistrado fixou em R$ 100 mil a multa diária em caso de descumprimento da decisão liminar.

O juiz Paulo Feitoza determinou, ainda, que as empresas concessionárias rés no processo "promovam a renovação da frota de veículos, disponibilizada para a prestação do serviço público de transporte coletivo convencional, nos termos determinados na Loman (Art. 258, VIII) e no contrato de concessão firmado com o Poder Público Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias". Também neste caso, a multa diária fixada em caso de descumprimento, foi de R$ 100 mil.

Ao fundamentar a decisão, o juiz Paulo Feitoza afirmou que a demanda do Ministério Público "trata de problema de conhecimento público e notório, vivenciada dia a dia pela população manauara, qual seja, a precariedade na prestação dos serviços de transporte público coletivo convencional". De acordo com o magistrado, os problemas elencados pelo MP – a má prestação do serviço fornecido pelas concessionárias – "encontram-se fartamente demonstrados pela documentação juntada aos autos".

Outro ponto destacado pelo juiz é o "descumprimento das cláusulas contratuais pelas empresas rés e também pela Administração Pública Municipal" no que diz respeito à renovação da frota: " ... mostra patente a inobservância do que foi acordado entre as concessionárias e o Município de Manaus, no ano de 2017, quando foi discutido e aprovado o reajuste da tarifa cobrada, ficando estabelecido que as empresas realizariam a renovação da frota, de forma parcial, o que não tem ocorrido a contento", afirma o texto da decisão.

A Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas no último dia 17 de janeiro e assinada pela titular da 81ª Prodecon, Promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos. A ação inclui pedido de indenização por dano moral coletivo – tópico que ainda será objeto do julgamento do mérito –, além da tutela antecipada (liminar) no sentido de proibir qualquer reajuste da tarifa enquanto não houver a renovação da frota de ônibus nos termos previstos na Lei Orgânica do Município. A ACP foi ajuizada em face do Município de Manaus, da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) e das 10 empresas concessionárias do serviço em Manaus.

Uma audiência de conciliação entre os réus e o Ministério Público deverá ser marcada, em data a ser definida pela Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública. "Registre-se que o grande interesse público que envolve esta demanda justifica a necessidade da realização da audiência de conciliação", frisa o texto assinado pelo juiz.

*Com informações da assessoria de imprensa


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