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DESCASO

Justiça condena Prefeitura a fiscalizar imóveis abandonados em Manaus

Magistrado deu 30 dias para o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 10 mil; MP havia feito recomendações, ignoradas pela Prefeitura 10/05/2018 às 16:50 - Atualizado em 10/05/2018 às 18:29
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acritica.com Manaus

O juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Crimes contra a Ordem Tributária da Comarca de Manaus, condenou o Município de Manaus e o Instituto de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb) a procederem com a fiscalização e o levantamento de todos os imóveis não utilizados, subutilizados ou abandonados na capital do Amazonas. Na sentença, proferida no início da tarde desta quinta-feira (10), o magistrado deu prazo de 30 dias para o cumprimento da decisão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 10 mil, a ser recolhida em prol do Fundo Estadual do Meio Ambiente.  

A sentença foi proferida na Ação Civil Pública (ACP) nº 0621190-23.2016.8.04.0001, ajuizada pela 63ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística (63ª Prourb).

O Juízo condenou, ainda, o Município a aplicar os instrumentos da política urbana indicados no capítulo II do Estatuto da Cidade, com a promoção de arrecadação do IPTU progressivo no tempo sobre todos os imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, existentes na sua circunscrição, bem como a arrecadar como bens vagos os imóveis urbanos abandonados por seus proprietários, e que não estejam na posse de outrem, adquirindo a sua propriedade após três anos, nos termos do art. 1.276, do Código Civil. 

Ao ajuizar a ACP, o Ministério Público Estadual informou que, no curso do inquérito civil nº 1.927/2012, apurou a existência de diversos imóveis – cerca de 60 – em situação de abandono na cidade de Manaus, os quais estariam causando uma série de transtornos, como a proliferação de mosquitos e outras pragas urbanas, oferecendo riscos à saúde da população, além de servirem para a prática de crimes. Diante das denúncias que motivaram a instauração do inquérito, relata o MP na ação ajuizada na Justiça Estadual, o órgão requisitou do Município de Manaus informações sobre os imóveis abandonados, bem como providências para a solução dos problemas apresentados. No entanto, de acordo com o MP, como não foram adotadas as medidas solicitadas, o órgão ministerial optou por ajuizar a ação civil pública, pugnando pela condenação dos réus na obrigação de fazer. 

No decorrer do processo na Justiça Estadual, o Município e o Implurb foram citados, mas apenas este último apresentou contestação, na qual alegou sua “ilegitimidade passiva” e, ainda, a “irrazoabilidade do pedido” formulado pelo MP, pugnando pela improcedência da ação. 

“Não obstante, pelo que consta nos autos, nada foi feito pelo Poder Público Municipal. Em verdade, o Município de Manaus sequer apresentou contestação ou documentos que afastassem as alegações do autor, tendo se mantido inerte tanto de fato, como judicialmente (...); o Implurb, por sua vez, alegou em sede de contestação que não dispunha de recursos humanos capazes de efetuar a fiscalização pugnada pela parte autora. Ainda, informou que o pedido autoral é desarrazoado, na medida em que adentra na competência discricionária do Poder Executivo, em eleger as políticas públicas que entender necessárias”, registrou o magistrado no relatório que precedeu a sentença proferida nesta quinta.  

Conforme o juiz, ficou demonstrado nos autos que a existência de grande número de imóveis abandonados e inutilizados na cidade vem prejudicando severamente a saúde pública e da coletividade, alguns com possibilidade de desmoronamento, além de funcionar como espaço para uma série de crimes. “Assim, entende-se que a omissão da municipalidade – que mesmo conhecedora destes problemas urbanos não tomou medidas eficazes para fazer cessar as irregularidades – é passível de análise judicial com a consequente determinação de obrigação de fazer, uma vez que o principal objetivo do autor é a proteção da coletividade, que é quem, efetivamente, vem sofrendo com a omissão do Município e de sua autarquia especializada”.

Prefeitura não foi notificada

Em nota, a Prefeitura afirmou que ainda não foi notificada da decisão do juiz Paulo Feitoza e que já está produzindo um levantamento dos imóveis abandonados na capital para elaborar um plano de ação.

"Antes mesmo do ocorrido em São Paulo, quando um prédio desabou no Centro durante incêndio, já estava em execução um levantamento dos imóveis não utilizados, subutilizados ou abandonados na cidade de Manaus para a elaboração de um plano de ação para estas estruturas. No plano, a prefeitura também leva em consideração o atendimento social necessário às pessoas que estão se abrigando temporariamente nestes espaços", diz a Prefeitura.

"No último dia 3, inclusive, o prefeito Arthur Virgílio Neto reuniu-se com representantes de vários órgãos e convidou instituições como o Ministério Público Federal no Amazonas (MPF-AM) e a Secretaria de Patrimônio da União a se juntarem ao plano, incorporando ações. Tão logo o levantamento seja concluído, será divulgado", finaliza a nota.

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