Sábado, 07 de Dezembro de 2019
MEDIDA

Justiça derruba ato que anulava licitação para gestão de consignados no AM

Com a decisão liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública, a ZetraSoft, vencedora do processo licitatório, poderá finalmente prestar serviços de gestão dos consignados aos servidores públicos estaduais



cgl_211F88D0-E07A-428D-AD7D-07F0989D8E61.JPG Foto: Divulgação
13/11/2019 às 12:12

A Comissão Geral de Licitações (CGL) do Estado do Amazonas suspendeu o ato que anulava o Pregão Presencial nº. 003/2018 para a gestão dos consignados dos servidores públicos estaduais do Amazonas, em publicação no Diário Oficial do Estado do dia 08 de novembro de 2019. A decisão é resultado de um mandado de segurança impetrado pela empresa ZetraSoft, vencedora da licitação, na 1ª Vara da Fazenda.

“Temos a certeza que sempre atuamos de forma lícita e com compliance, visando promover o bem-estar financeiro dos servidores, em todos os nossos mais de 350 clientes públicos e privados de todo o Brasil. Por isso, há quase 20 anos somos líderes no segmento de gestão de consignados. Sabendo da total lisura da nossa atuação no processo licitatório, recorremos da decisão que anulava o processo e temos a certeza que os servidores púbicos serão beneficiados com a prestação dos nossos serviços, por meio de taxas mais baixas em empréstimos, quando necessitarem”, afirma Flávio Náufel, presidente da ZetraSoft.



Entenda como aconteceu a licitação para a gestão de consignados no Amazonas

O Pregão Presencial nº. 003/2018 em questão foi realizado em setembro de 2018. As quatro empresas participantes apresentaram valores idênticos de propostas comerciais, sendo todas classificadas para a segunda fase do processo licitatório.

Não havendo, portanto, disputa de lances e seguindo para sorteio – desempate previsto em edital e também na Lei de Licitações (Lei 8.666/93). O sorteio foi realizado na mesma sessão pública em que foram abertos os envelopes com as propostas das empresas participantes, na presença de seus representantes, não ocorrendo nenhuma impugnação sobre o procedimento do sorteio.

A Zetrasoft também atendeu a todos os requisitos de habilitação presentes no edital do pregão, comprovando, na data de apresentação da proposta, que possuía patrimônio líquido oito vezes superior ao solicitado no edital.

Porém, a empresa concorrente, que atuava no Governo, recorreu da decisão da Comissão Geral de Licitações e, em novembro de 2018, o TCE concedeu liminar que suspendia o Pregão Presencial nº. 003/2018 até o julgamento.

Em fevereiro deste ano, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) já havia se posicionado a favor da prestação de serviços da Zetrasoft. Na decisão, o órgão apontou que a empresa deveria continuar atuando de acordo com o Pregão Presencial nº 003/2018, realizado em 18 de setembro de 2018 e que deu à empresa o direito de oferecer sua plataforma de gestão de margem consignável aos servidores públicos do Governo do Estado do Amazonas.

E, em julho, a sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública (autos nº. 0604405-78.2019.8.04.0001) ratificou a ausência de ilegalidades no Processo Licitatório PP 003/2018-CGL. Desta forma, as decisões judiciais em 1ª e 2ª Instâncias confirmaram a lisura de todo o processo licitatório. Nas palavras da Exma. Dra. Juíza de Direito Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública, “não houve qualquer irregularidade no certame que o maculasse”. Contudo, nessa mesma época, a CGL anulou o processo licitatório e o Governo do Amazonas realizou contrato emergencial com a empresa concorrente que perdeu o processo licitatório.

Com a recente decisão da Comissão Geral de Licitações, publicada nesta sexta-feira, 8 de novembro de 2019, que cumpre a ordem judicial exarada em caráter liminar nos autos nº. 0641025-89.2019.8.04.0001, o Governo do Amazonas deverá acatar a determinação, uma vez que nenhuma irregularidade foi encontrada no Processo Licitatório Pregão Presencial nº 003/2018 instituído para gerenciamento e processamento da margem consignável dos servidores do Estado.

Sobre a Zetrasoft

A Zetrasoft, líder na gestão de consignados do Brasil, é uma empresa de tecnologia brasileira que há quase 20 anos oferece uma plataforma capaz de conectar empresas públicas e privadas a diversas instituições financeiras. Desta forma, permite aos servidores o acesso fácil a produtos e serviços com melhores preços e condições, e com contratação diretamente online, com desconto em folha de pagamento. Com mais de 350 instituições públicas e privadas em seu portfólio de clientes, a Zetrasoft possui as certificações internacionais ISO 27001, que garante a segurança da informação, e a ISO 9001, de gestão da qualidade.

A empresa possui o seu Programa de Compliance com intuito de reforçar as suas práticas de gestão e a união entre a ética, a integridade e segurança da informação, características já conhecidas pelos clientes e mercado em geral há quase 20 anos de atuação. Por esta razão, conquistou a posição de líder no seu segmento, com 170 colaboradores e atuação em todo o Brasil, e mais de 4 milhões de servidores e colaboradores beneficiados.

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