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DECISÃO

Justiça determina que comissários voltem a ocupar cargos de delegados no Amazonas

Decisão da juíza Etelvina Braga alcança 54 dos 124 comissários afetados por decisão do STF de 2015; nomes como o de Orlando Amaral estão entre os reconduzidos ao cargo 20/06/2018 às 18:26 - Atualizado em 21/06/2018 às 00:38
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A juíza Etelvina Lobo Braga, no processo 0640794-04.2015.8.04.0001, julgou  procedente o pedido de um grupo comissários da Polícia Civil de reconhecimento do direito a ocuparem os cargos de delegados.  Na sentença, ela determinou que o Estado do Amazonas promova os decretos de nomeações dos autores, com vigência retroativa a 01/10/2004 ao cargo de delegado de polícia. 

“(...) posto que aprovados em Concurso, ainda no prazo de validade, à época e, ante a existência de vagas, nos termos da fundamentação acima, dispensando-os de novo Curso de Formação e novo estágio probatório, posto que já consumados, respeitando, ainda, para todos os fins legais, o tempo de serviço, todos implementados sob o manto do princípio constitucional do direito adquirido, no pleno exercício das atribuições do cargo de Delegado”.

À Justiça, os comissários sustentaram  que o concurso pelo qual ingressaram na PC tinham o mesmo conteúdo programático para o cargo de delegado e requeriam o mesmo curso de formação. Um precedente já havia sido aberto pela Justiça do Amazonas em agosto do ano passado, quando um ex-delegado de Caapiranga foi reconduzido ao posto. 

A juíza destacou que, com a declaração do STF de inconstitucionalidade da lei que transformou os comissários em delegados (Lei Ordinária n. 2.917/2004), os comissários devem ser levados ao posto de delegado por via transversa, "através da transformação de seus cargos de Comissários de Polícia em Delegados de Polícia". 

'Delessários'

’Em setembro de 2015, 124 comissários perderam os cargos de delegados após o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, julgar inconstitucionais normas do Estado do Amazonas que unificaram as carreiras de delegado de polícia e comissário. Pelo entendimento adotado pela Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3415, a medida representou “burla’ à exigência do concurso público.

A decisão atual, que determina que os comissários voltem a ocupar cargos de delegado, abrange 54 dos 124 comissários afetados pela decisão de 2015 do STF. Nomes que já ocuparam posição de destaque na Segurança Pública do Amazonas, como o ex-delegado geral Orlando Amaral, e o ex-delegado-geral adjunto, Mário Aufiero, são beneficiados pela nova decisão da Justiça Estadual. A ex-delegada da Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente, Linda Gláucia, e a ex-titular da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (DECCM), Lia Gazineu, também foram beneficiadas. 

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