Quinta-feira, 25 de Abril de 2019
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A medida foi movida pelo Ministério Público após recebimento de denúncia feita pela Pastoral do Menor da Arquidiocese de Manaus
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Manaus

Justiça determina que Estado e Prefeitura retirem jovens que vivem sob a ponte do São Jorge

O poder público tem 90 dias para retirar as crianças e adolescentes que vivem sob a ponte e para dar atendimento médico e psicológico adequado a eles. Será aplicada multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento


16/12/2013 às 16:36

A juíza Rebeca de Mendonça Lima, titular do Juizado da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Manaus, determinou que o Estado do Amazonas e a Prefeitura Municipal de Manaus retirem as crianças e adolescentes que se encontram em situação de abandono e risco social sob a Ponte do São Jorge, localizada na Zona Oeste de Manaus.

Pela decisão, a Prefeitura e o Estado têm 90 dias para promover o atendimento integral e adequado aos menores que vivem sob a ponte, com a retirada imediata deles daquela localidade e a colocação dos mesmos em entidades de assistência que possuam condições de fornecer atendimento médico e psicológico, além de outros que sejam necessários.

A medida tem caráter de urgência e foi originada a partir de ação civil pública (nº 0632028-30.2013.8.04.0000) movida pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM), através da 27ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude. Em caso de descumprimento, a multa diária ao Estado e à Prefeitura de Manaus será de R$ 10 mil.


A juíza Rebeca de Mendonça fixou ainda o prazo de 180 dias para que os órgãos "procedam à elaboração de programa oficial de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos, submetendo-o, oportunamente, à deliberação dos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente".

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Segundo a promotora de Justiça Vânia Maria Marques Marinho, o MP-AM instaurou, em 2010, um procedimento administrativo para apurar uma denúncia feita pela Pastoral do Menor da Arquidiocese de Manaus de que um grupo de crianças e adolescentes se encontrava em situação de abandono e como moradores de ruas abrigados na chamada Ponte do São Jorge.

Conforme a ação civil pública, o Estado e o Município haviam proposto planos de atuação para o tratamento de "drogadição" de crianças e adolescentes dependentes químicos por meio de diversas secretarias responsáveis por políticas públicas de saúde e atendimento social. Entretanto, isso não foi cumprido.

De acordo com o processo judicial, os planos prometidos nunca chegaram a ser postos em prática, de modo que “até a presente data não há oferta de atendimento a crianças e adolescentes dependentes químicos na rede pública de saúde, estando esta parcela da população completamente desassistida”.

Através da decisão, a Justiça do Amazonas ainda requer, pela rede pública, a efetivação de políticas públicas de saúde voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes dependentes químicos.

*Com informações da assessoria de imprensa

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