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Justiça determina que Prefeitura de Manaus promova licitação para transporte executivo na capital

O lançamento da licitação deve ocorrer no prazo de 30 dias. Caso não cumpra a decisão, a Prefeitura ficará sujeita à multa diária de R$ 10 mil, para cada dia de descumprimento 27/10/2013 às 17:52
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O pedido para realização de licitação foi feito pelo Ministério Público do Amazonas
ACRITICA.COM* Manaus (AM)

O juiz Cezar Luiz Bandiera, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Manaus, determinou que a Prefeitura da capital promova, por meio da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), o lançamento de um edital de licitação de serviço para o transporte coletivo urbano ônibus executivo em Manaus dentro do prazo de 30 dias.

A determinação veio após o juiz Bandiera aprovar o pedido do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) para que fosse promovida a licitação para essa modalidade de transporte em Manaus. De acordo com a decisão do magistrado, o prazo de 30 dias começa a contar a partir da intimação, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil para cada dia de descumprimento.

A ação civil pública do MP-AM que solicita à Justiça a abertura de licitação, sob o nº 0231407-74.2008.8.04.0001, é de 2008. A direção do SMTU informou que no decorrer da ação havia lançado o edital de licitação 001/2012 com esse objetivo, mas que o mesmo teria sido suspenso pela Justiça e pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE).

*Com informações da assessoria de imprensa

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