Publicidade
Manaus
DECISÃO LIMINAR

Justiça obriga Manaus Ambiental a integrar cadastro do Bolsa Família à Tarifa Social

Prefeitura entrou com pedido de urgência no TJAM no último dia 18, dois anos e meio após a assinatura do aditivo que estabelece tarifa mais barata aos beneficiários do programa federal 20/10/2016 às 17:37 - Atualizado em 20/10/2016 às 18:04
Show abasteciemnto de  guafoto arquivo semcom  2
Tarifa Social pode alcançar até 130 mil beneficiários do Bolsa Família (Foto: Semcom / Divulgação)
acritica.com* Manaus (AM)

O Judiciário acatou pedido de tutela de urgência da Prefeitura de Manaus contra a Manaus Ambiental e concedeu liminar determinando à concessionária que integre o seu cadastro de clientes com o do Bolsa Família Federal.

A Procuradoria Geral do Município ingressou com a ação no último dia 18, mais de dois anos e meio após a assinatura do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de água e esgotamento sanitário da cidade, firmado em 3 de abril de 2014, entre as duas partes, que concede a Tarifa Social à população de baixa renda.

Em seu pedido, a Prefeitura justifica que a concessão da decisão liminar é necessária "haja vista que aguardar a manifestação da concessionária retardará ainda mais a fruição do benefício pelos usuários de baixa renda, que já poderiam vir a se beneficiar do desconto de 50% na fatura de água já no próximo mês".  Pelo Quinto Termo Aditivo,  a tarifda mais barata deveria estar em vigor a todos os beneficíarios do Bolsa Família desde maio de 2014.

Com a decisão do juiz César Bandiera, da 2ª  Vara de Fazenda Pública Municipal, os beneficiários que se encaixam no perfil da tarifa passarão a ter acesso à Tarifa Social automaticamente, não precisando mais procurar a concessionária e postos de atendimento para requerer a tarifa diferenciada, que garante o desconto de 50% no valor integral da conta do titular da ligação de água.

A medida foi tomada em razão de poucos usuários serem hoje usuários do benefício, já que muitos desconheciam o trâmite para a solicitação da tarifa. Ao longo do processo, a Prefeitura cita ter encaminhado um ofício em agosto de 2016 à concessionária, questionando os motivos da concessionária não ter ampliado o benefício a todos os 130 mil beneficiários do Bolsa Família. " A adesão à Tarifa Social é um ato voluntário dos usuários, não sendo possível à Concessionária, apesar de todas as ações acima descritas, compeli-los a tal adesão", diz a empresa, na resposta.

Tanto o ofício citado pela Prefeitura de Manaus no pedido de urgência, quanto o próprio pedido de urgência em si, foram feitos já após o início do período eleitoral, quando o prefeito Artur Neto foi bastante criticado pelos opositores pelo baixo alcance da Tarifa Social entre os beneficiários do Bolsa Família. 

A decisão explica que o cadastro integrado ser feito imediatamente à determinação para que os usuários tenham acesso ao benefício já na fatura referente ao novembro/2016.  O não cumprimento da medida acarretará à concessionária multa diária de R$ 20 mil. Uma audiência de conciliação entre a Prefeitura de Manaus e a Manaus Ambiental foi marcada para o dia 

A concessão da Tarifa Social a beneficiários de baixa renda está prevista no Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão entre a Prefeitura e a Manaus Ambiental. São critérios para a Tarifa Social que os usuários titulares da ligação de água, proprietário ou inquilino, estejam inscritos no Bolsa Família do Governo Federal. Em Manaus, esse número é de 130 mil e o cadastro destes beneficiários está sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos humanos (Semmasdh).  Além disso, é necessário também ter ligação de água hidromedrada, sem violação, adulteração ou fraude.

Aos beneficiários da Tarifa Social é garantida a isenção do valor do serviço da primeira ligação domiciliar de água, sendo permitida apenas uma ligação por usuário.

Perderá o direito ao benefício o usuário que for inadimplente após três faturas vencidas ou cuja ligação apresentar violação, adulteração ou fraude, permitido o reenquadramento no programa, assim que regularizada a situação.

*Com informações de assessoria de imprensa

Publicidade
Publicidade