Sexta-feira, 30 de Outubro de 2020
Câmara

Lei com falha recebeu voto de 30 vereadores em Manaus

Trinta de um total de 41 vereadores aprovaram o projeto de lei sobre a estrutura do IMMU que omitiu o termo ‘criação’ do órgão



c_mara_123_2A58ADEF-A0A3-455E-9985-026E02A60BEB.JPG A Lei 2.428/2019 aprovado no final de abril do ano passado, em sessão extraordinária, não “cria” o IMMU, apenas dispõe sobre a estrutura organizacional do órgão. Foto: Divulgação/CMM
24/07/2020 às 06:11

De um total de 41 vereadores, 30 participaram da sessão de votação do projeto de lei com falha técnica que pode acarretar a anulação de multas aplicadas pelo Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU). A irregularidade na LEI 2.428/2019 foi mostrada na edição de quarta-feira do A CRÍTICA. O texto da proposta não faz menção à criação do órgão, só à sua estrutura organizacional.

Ontem, a reportagem entrou em contato com  24 vereadores sobre a irregularidade e o fato da Casa ter aprovado um texto enviado pelo Poder Executivo sem promover os acertos necessários. A CRÍTICA perguntou se eles não perceberam que na lei que estavam aprovando não estava expressa a criação do IMMU. Apenas oito responderam.



Na prática, o projeto oficializaria a substituição do  Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (Manaustrans) e a Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) pelo IMMU,  acumulando as atribuições do trânsito e do transporte na capital. No papel, porém, o IMMU nunca foi criado.

O Projeto de Lei 144/2019, sobre a estrutura organizacional do novo órgão foi votado no plenário da CMM no dia 29 de abril de 2019 durante uma sessão extraordinária  compensatório da qual participaram 30 vereadores, segundo ata da reunião que pode ser acessada no site da Casa Legislativa.

A proposta foi aprovada em discussão única e em seguida enviada à sanção do prefeito Artur Neto (PSDB).  Estavam ausentes e por consequência não participaram da votação, segundo a ata, os vereadores Reizo Castelo Branco (PTB), Jaildo dos Rodoviários (PCdoB), Amauri Colares (PRB), Elissandro Bessa (SD), Carlos Portta (PSB),  Antônio do Carmo de Lima (DEM), Chico Preto à época no PMN, hoje no DC; Gilmar Nascimento (PSD); Mauro Teixeira (Pode);  Ronaldo Tabosa; e Sassá da Construção Civil (PT).

Com o afastamento do presidente da casa, vereador Joelson Silva (Patriota) por motivos de saúde, o 1º vice-presidente da CMM, Hiram Nicolau (PSD) assumiu a cadeira e defendeu ontem que a CMM não tem competência para criar órgão no executivo. “Portanto não poderíamos nem apresentar emenda “criando” o IMMU. Se houve falha no texto, partiu do Executivo. A lei foi de iniciativa do Executivo municipal. Se houve erro, foi do texto do Executivo”, disse.

Líder do prefeito na Câmara, o vereador Marcel Alexandre afirmou que a prefeitura fez o  certo e a lei é precisa ao  tratar da natureza da instituição. “A prefeitura trata do trânsito local e a lei se atém ao que compete ao município. Todos os  elementos que caracterizam a criação do órgão estão na lei com suas competências. Como por exemplo finalidades, setores e departamentos”, alegou.

Análise: Bernardo Seixas, doutorando em Direito Constitucional

Doutorando em direito constitucional, Bernardo Seixas avalia que o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) foi criado. “A autarquia municipal foi criada sim. Não há necessidade de um artigo que gramaticalmente indique a criação de determinado órgão público”, afirmou o especialista.

Ele explicou que o artigo primeiro da Lei 2.428/2019   faz previsão das competências e finalidades, logo, implicitamente, está criado o Órgão municipal. “Existindo competência e finalidades, conforme a lei municipal, a entidade está criada e pode realizar a aplicação de multas”, afirmou.

Bernardo Seixas afirmou que a eventual contestação de multas deve ser feita na Justiça. “Para discutir a validade das aplicações das multas além do âmbito administrativo municipal deve-se ajuizar ação judicial no Poder Judiciário com representação de advogado privado ou com auxílio da defensoria pública. Se houver alguma ilegalidade nesta criação do órgão e, consequentemente, na aplicação da multa, inexistindo órgão recursal para debater a validade da multa, pode-se recorrer ao Poder Judiciário para verificar a legalidade da aplicação da multa. Buscando sua anulação em virtude de toda penalidade ter que observar o princípio da legalidade”, disse.

Vereador diz que informou o erro

O vereador Wallace Oliveira (Pros) também defendeu que quem tem que esclarecer é a Procuradoria da casa. Membro da CCJ, o vereador Raulzinho (PSDB) disse que a Câmara Municipal têm por base uma Procuradoria e uma CCJ repleta de juristas ou seja, especialista também.

Bessa (Solidariedade) afirmou que o erro foi visto logo na criação e o jurídico da prefeitura afirmou que não haveria problema. “Foi informado, sim. Não posso falar pelos outros vereadores, mas eu, particularmente, sabia, e foi informado a prefeitura e à nova direção do IMMU e infelizmente eles não tomaram nenhuma providência”, disse.

O vereador e candidato a prefeito Chico Preto (DC) afirmou que não tinha informações sobre o tema. Alonso Oliveira (Avante) não quis se pronunciar e disse que quem pode falar melhor sobre o assunto é a Presidência e a Procuradoria.

A vereador Mirtes Salles (Republicanos) avalia que se houve falha foi erro de digitação. “Mas eu não creio que seja objeto de suspensão de multa porque as leis são detalhes, explicadas na extensão do texto e sua função fica muito clara. Pode-se fazer uma alteração na redação também mas não creio que isso traga prejuízos à lei”, disse.

Troca de nome não invalida multa

Por meio de nota, o IMMU afirmou que a Prefeitura de Manaus desde 1999 consolidou a implantação do sistema de municipalização do trânsito, obedecendo aos requisitos do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e , assim, integrando-se ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Disse que em 2019, foram iniciados os trâmites para a mudança de nome do órgão gestor de trânsito, de Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito (Manaustrans)  para Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU). Disse que a alteração de nomenclatura não interfere na essência da instituição.

Explicou que os encaminhamentos desse processo foram enviados ao Denatran. E que o  IMMU afirma-se como responsável pela gestão das questões municipais determinadas pelo Código Nacional de Trânsito, que atribui aos municípios o gerenciamento da Engenharia, Fiscalização, Operação e Educação de trânsito.

Ressalta que a mudança de nomenclatura não invalida as multas referentes às infrações de trânsito, pois tal atividade de fiscalização está assegurada aos agentes de autoridade de trânsito vinculados ao órgão gestor do trânsito da cidade de Manaus, o IMMU.

Maria Luiza Dacio
Repórter do Caderno A do Jornal A Crítica

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