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Lei da Transparência: Divulgação de gastos públicos é ignorada por prefeitos do interior do AM

Prazo para seguir as determinações da lei complementar nº 131/2009 termina no dia 27 de maio. Internet precária é apontada como maior problema 05/04/2013 às 09:36
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Conferência nacional sobre controle social, realizada em 2012, tratou da transparência nos gastos públicos
Lúcio Pinheiro ---

Nenhum dos 61 municípios do interior do Amazonas cumpre a lei complementar nº 131/2009, a Lei da Transparência, que obriga prefeituras a divulgar, em tempo real, informações sobre execução financeira. No dia 27 de maio, encerra o último prazo para municípios com população de até 50 mil habitantes cumprirem a legislação.

De autoria do senador amapaense João Capiberibe (PSB), a Lei da Transparência começou a valer no dia 27 de maio de 2009. O texto da lei estabeleceu prazos diferentes para a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios cumprirem a obrigação.

Os primeiros obrigados a cumprir a Lei da Transparência foram a União, o Distrito Federal e os Estados e municípios com mais de 100 mil habitantes. O prazo foi de um ano, a partir da promulgação da lei.

Após os dois anos de vigência da lei, foi a vez dos municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes de observarem a legislação e tornar público, em tempo real, as movimentações financeiras que as prefeituras fazem com o orçamento da cidade.

Aos municípios com população até 50 mil habitantes foi estabelecido prazo de quatro anos para a obrigação começar valer. A 52 dias para o fim do prazo, nenhuma prefeitura do interior do Estado está preparada para cumprir ou que já cumpra a regra.

Os municípios que não cumprirem a Lei da Transparência ficarão impedidos de receber do Governo Federal dinheiro de convênios (transferências voluntárias).

O texto da Lei da Transparência estabelece que deve ser dada publicidade aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

Com relação à receita, a lei obriga a prefeitura a publicar o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

Receitas são todas as entradas nos cofres públicos obtidas por meio de impostos, taxas, transferências, operações de crédito, entre outros, para a cobertura das despesas públicas. Despesas são todas as aplicações de recursos financeiros para realização das ações públicas nas áreas de saúde, educação, segurança, obras de infra-estrutura, entre outros.

O Governo do Estado do Amazonas divulga as alterações nas receitas e despesas do Poder Executivo e órgãos estaduais no endereço eletrônico www.transparencia.am.gov.br.

A Prefeitura de Manaus publica a execução orçamentária, financeira e tributária do município no endereço semef.manaus.am.gov.br/transparencia.

Região Metropolitana tem sinal 3G

Levantamento preliminar da Associação Amazonense de Municípios (AAM) aponta que todos os 13 municípios da Região Metropolitana de Manaus (RMM) têm sinal 3G.

Segundo a AAM, o melhor sinal de Internet está nos municípios de Iranduba e de Presidente Figueiredo, que tem sinal a cabo.

A Prodam e a operadora de telefonia celular Vivo estão fazendo um acordo para colocar fibra ótica em todos os municípios por onde passa o gasoduto de Coari-Manaus: Coari, Anamã, Anori, Caapiranga, Codajás e Beruri.

De acordo com a AAM, hoje, todos os municípios têm Internet via satélite e o sinal é variável conforme o fluxo de dados na rede.

O presidente da AAM, Iran Lima (PSD), é prefeito de Boca do Acre (a 1.038 quilômetros de Manaus). Ele conta que o sinal de Internet no município não é bom.

Para Iran Lima, os órgãos fiscalizadores, como Ministério Público e Tribunal de Contas compreenderão a dificuldade dos municípios.

“Eu acredito que os nossos tribunais, em relação ao Amazonas, vão ter a sensibilidade de analisar caso a caso. Alguns municípios não estão preparados por falta de estrutura. Iremos conversar com o tribunal (de Contas)”.

O Município de Boca do Acre tem 31.171 habitantes, segundo estimativa populacional do IBGE. Por causa de falta de prestação de contas e dívidas com o INSS, o município já está inadimplente com o Governo Federal. E não pode receber dinheiro de convênios.

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