Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2019
VIOLÊNCIA SEXUAL

‘Lei do Minuto Seguinte’ garante atendimento imediato às vítimas de estupros

Legislação assegura que vítimas sejam atendidas de forma integral mesmo sem o registro na polícia. De janeiro a julho deste ano, pelo menos 463 foram vítimas de estupro na capital amazonense



SUS_B2D1724C-6FA3-4D1A-8559-54A2D777B0D9.jpg Foto: Divulgação
07/09/2019 às 08:13

Cada minuto significa muito para a vida de quem sofreu algum tipo de violência sexual. E não são poucas as pessoas violentadas no Amazonas. De janeiro a julho deste ano, pelo menos 463 foram vítimas deste crime na capital amazonense. Ao longo de 2018, foram oficialmente registradas 988 vítimas de estupro em todo o Estado.

Depois de ocorrido o ato, inicia a corrida para evitar que o pior aconteça. A vítima deve procurar imediatamente qualquer unidade do Sistema Único de Saúde (SUS) para buscar ajuda médica e esse atendimento, conforme a legislação brasileira, acontecerá sem a apresentação de um boletim de ocorrência (B.O). Essa é a lei chamada de “Minuto Seguinte”, sancionada em 2013, em que a palavra da vítima basta.



Na teoria, o SUS é obrigado a prestar toda a assistência médica à vítima, amparo social além de psicológico, o diagnóstico e tratamento das lesões físicas e ainda fornecer os medicamentos necessários para evitar a gravidez e infecções sexualmente transmissíveis.

Porém, na prática, a lei ainda é pouco conhecida pela população em geral e falta atendimento adequado a essas vítimas. Depois de constatar isso, após um inquérito instaurado em 2016, o Ministério Público Federal em São Paulo iniciou a divulgação da legislação e coleta das denúncias de pacientes.

“Instauramos um inquérito  para verificar se esse atendimento vem acontecendo a contento, e uma das estratégias que nós optamos foi fazer uma ampla divulgação da lei e criar um site”, explicou o procurador regional substituto dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Pedro Antonio de Oliveira Machado.

A lei prevê que os hospitais integrantes da rede do SUS ofereçam os serviços de diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas; o amparo médico, psicológico e social imediatos.

Prevê também a facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual.

Na legislação está prevista a profilaxia da gravidez; a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST;  coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia; fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.

E no tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal. E ainda cabe ao órgão de medicina legal, o Instituto Médico Legal, o exame de DNA para identificação do agressor.

Conforme Pedro Antonio, caso a vítima não tenha recebido o devido atendimento médico de acordo com os protocolos do Ministério da Saúde, é indispensável que denuncie. “As vítimas que não conseguirem atendimento, elas precisam denunciar junto ao Ministério Público Federal para que a gente possa verificar junto ao gestor de saúde porque esse atendimento não está sendo prestado na forma como prevista no protocolo”, explicou. O procurador destacou ainda a importância de se denunciar.

“Nós só vamos ter uma informação mais precisa a respeito do atendimento a partir do momento em que houver uma identificação e divulgação da lei e a partir de quando tivermos um feedback da vítima justamente através desse formulário de denúncia. O que não pode acontecer é a pessoa voltar para casa sem receber o atendimento e medicação de profilaxia”, explicou.

Mulheres, crianças e adolescentes

Conforme dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM), a maioria que sofre violência sexual são mulheres e adolescentes na faixa etária de zero a 17 anos. No ano passado, esse público representou 672 registros. Os homens com a mesma faixa etária, ou seja, crianças e adolescentes também foram vítimas. Ao todo, foram contabilizadas 114 vítimas do sexo masculino.

Fazendo a somatória de ocorrências tanto do sexo masculino quanto do feminino no ano passado, 988 pessoas foram vítimas de abuso sexual em todo o Amazonas.

Dos 463 registros deste tipo de crimes ocorridos na capital entre janeiro a julho deste ano, 337 vítimas possuem entre zero e 17 anos.

‘Palavra da vítima é soberana’, diz Susam

A Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (Susam) informou que todos os serviços da rede estadual que atendem vítimas de violência sexual “obedecem aos protocolos do Ministério da Saúde, onde a palavra da vítima é soberana”. E acrescentou ainda que cabe aos profissionais da rede estadual o papel de acolher, realizar escuta qualificada, evitando a revitimização da mulher.

No atendimento, entre outras coisas, são ofertados a anticoncepção de emergência, os antivirais, apoio psicológico e social, e realização dos procedimentos médicos necessários.

Em Manaus, este cuidado é oferecido nos dois Serviços de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (SAVVIS), que funcionam no Instituto da Mulher e Maternidade Dona Lindu e na Maternidade Ana Braga. A Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), de Manaus, também gerencia um SAVVIS, que funciona na Maternidade Moura Tapajós.

Em 2018, 1.062 vítimas foram atendidas enquanto que no ano anterior foram registrados 1.016 atendimentos, isso apenas na Maternidade Moura Tapajós. A Prefeitura de Manaus ressaltou o aumento de 4,5% no número de atendimentos.

“Os números são muito grandes, praticamente atendemos em torno de cem pessoas por mês, 90% das vítimas de abuso sexual são crianças e adolescentes. Nós sempre registramos aumento e agora o que parece é que a população vai tomando ciência do atendimento médico e então, após isso elas são encaminhas à delegacia e o hospital mesmo faz uma ficha de notificação e mandamos para o conselho tutelar”, explicou a coordenadora do SAVVIS gerido pela Semsa, a médica Zélia Campos.

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Repórter de Cidades
Jornalista formada pela Uninorte. Apaixonada pela linguagem radiofônica, na qual teve suas primeiras experiências, foi no impresso que encarou o desafio da prática jornalística e o amor pela escrita.

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