Terça-feira, 19 de Novembro de 2019
Manaus

Lei federal que estabeleceu o Piso Nacional do Magistério é descumprida no interior do AM

Maioria das prefeituras do interior do Amazonas não cumpre a lei, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica



1.gif De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Amazonas, o professor é desvalorizado por prefeituras que descumprem a legislação federal
02/02/2015 às 10:22

Embora o Piso Nacional do Magistério tenha sido reajustado em 13,01% este ano e o salário do profissional com ensino médio tenha passado para R$ 1.917,18 por 40 horas semanais de trabalho, muitos prefeitos do Amazonas não cumprem a Lei 11.738/08, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

A constatação é do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Amazonas (Sinteam), que vai levar o assunto para os Ministérios Público Estadual e Federal, assim que terminar o levantamento de quais municípios não cumprem a legislação.



O presidente do sindicato, Marcus Libório, afirma que poucas prefeituras pagam o piso, pois ainda não reajustaram o salário dos professores, de acordo com o aumento deste ano.

“A desculpa usada pelos prefeitos é que as prefeituras não têm recurso suficiente para pagar o valor determinado pela lei. Só que eles recebem recurso para isso por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Mesmo assim, o governo federal garante complementação para as prefeituras que comprovem não conseguir pagar o piso, mas eles (prefeitos) nunca conseguem comprovar a falta de recurso”, explica Libório.

Medida

A lei do Piso Nacional do Magistério passou a ter validade a partir de 27 de abril de 2011, quando o Superior Tribunal Federal (STF) reconheceu sua constitucionalidade. A decisão obriga a todos os entes federativos ao cumprimento da Lei.

Ainda ontem, o presidente do sindicato recebeu informação que a prefeitura de Manaquiri (a 60 quilômetros de Manaus) pagou R$ 845 bruto para os profissionais. Lá e em Borba ( a 150 quilômetros da capital), professores de nível médio ou superior recebem valores iguais para a mesma função. “É a total falta de compromisso com a valorização da nossa categoria”, disse.

Ministério Público

Libório considera louvável a iniciativa do projeto lançado no último dia 30, cujo objetivo é fortalecer o ensino básico a todos os estudantes, através do acompanhamento da execução das políticas públicas, da adequada destinação dos recursos públicos e do fortalecimento dos conselhos de controle social.

“Acredito que podemos avançar na qualidade e, principalmente, na valorização dos trabalhadores em educação dos municípios do Amazonas”, afirmou.

O que determina a Lei 11.738/08

Art. 4°- A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3o desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.

§ 1° - O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo.

§ 2° - A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.


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