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Manaus
AVANÇO

Lei Maria da Penha mais severa com cumprimento de medidas protetivas

Agressores que descumprirem ordens judiciais estarão cometendo um novo crime, o que dá mais esperança para aquelas que vivem com o trauma da violência 23/04/2018 às 07:05
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(Foto: Euzivaldo Queiroz)
Lívia Anselmo Manaus

No dia 9 de janeiro de 2018,  Luana de Souza*, 30 anos, foi espancada pelo ex-marido na casa onde mora, na zona Leste de Manaus. Após 4 anos de relacionamento abusivo, a jovem decidiu buscar ajuda na Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (DECCM), localizada no Parque Dez de Novembro, na Zona Centro-Sul. À época, ela recebeu uma medida protetiva de urgência pela Lei Maria da Penha que proibia o ex-marido de manter qualquer tipo de contato com ela. Mas para o ex-marido, a determinação judicial nunca passou de um papel.

Desde então, Luana precisou procurar a delegacia outras duas vezes para informar que se sentia ameaçada pelo ex, que não estava cumprindo a determinação. Na semana passada, quando conseguiu reunir provas do não cumprimento da determinação judicial, a delegada titular da DECCM, Débora Mafra, pediu novamente a prisão preventiva do homem. Como base, a  delegada aplicou a Lei 13.641/2018, publicada no último dia 4 de abril, que tornou crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

 Lei alterada

Considerada um avanço para as mulheres que sofreram violência doméstica, a alteração na Lei com a inclusão do artigo 24-A  agora prevê a prisão em flagrante com pena de três meses a dois anos de detenção para quem infringir as medidas protetivas estabelecidas pela Justiça. Além disso, a alteração trata o descumprimento como crime independente e, em caso de flagrante, somente a autoridade judicial poderá conceder fiança.

Para o ex-companheiro de  Luana não coube o flagrante, no entanto, o fato de que o agressor pode responder por não cumprir a determinação é uma esperança em meio ao sofrimento. “Ele acha que não existe lei e pensa que pode ficar me ameaçando, mandando recado, porque isso não era infringir as regras na visão dele. Mas agora existe mais uma forma de me proteger. Desde que ele me agrediu, a minha vida se tornou um caos porque tive que parar de estudar, sair de casa, por medo dele”, relata.

 Números crescentes

 No Amazonas, até fevereiro deste ano, o Tribunal de Justiça (TJ-AM) já registrou 1.281 solicitações de medidas protetivas. Segundo a delegada Débora Mafra, na DECCM, são feitas  em média 40 solicitações por dia. “Antes, quando alguém desobedecia a medida, nós não podíamos fazer muita coisa e não tínhamos como abrir um novo inquérito, apenas fazíamos o registro e colocávamos no processo  e dependendo da situação, podíamos solicitar uma prisão preventiva. Agora, qualquer situação de descumprimento pode ocasionar a prisão. É uma vitória para as mulheres”, afirma a delegada.

Juizados

 As medidas protetivas de urgência consistem, por exemplo, em afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a mulher violentada; proibição de aproximação da mulher violentada e de seus familiares, fixando um limite mínimo de distância entre estes e o agressor; proibição de contato com a mulher violentada por qualquer meio de comunicação; dentre outras medidas previstas na lei.

Nos últimos anos, as solicitações de medidas protetivas cresceram. Em 2016, foram 4.122. Já em 2017 esse número foi para 4.613 pedidos nos três Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.  E nos dois primeiros meses desse ano o número já é quase a metade do total de 2017.

Desde que foi publicada, a lei está sendo cumprida, segundo a juíza Ana Lorena Teixeira Gazzineo, titular do 1º Juizado Especializado. “A lei trouxe uma alteração importante à Maria da Penha e já estamos cumprindo desde que foi publicada. Temos agora mais um importante instrumento no combate à violência”, destaca a juíza.

Ana Gazzineo explica ainda que antes já existia a sanção de prisão preventiva. “Antes já era possível solicitar uma prisão preventiva, mas não existia a possibilidade de flagrante e nem a possibilidade de responder criminalmente somente pelo ato descumprimento”. Segundo ela, a fiança que só poderá ser aplicada pelo juiz, é outro avanço que deve ajudar o combate à violência.

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