Terça-feira, 23 de Julho de 2019
DECRETO

Lei proíbe entrada de crianças e adolescentes em exposições com nudismo

A lei proíbe ainda a entrada de menores em exposições que contenham pornografia, zoofilia, conteúdo devasso, libidinoso mesmo com a autorização dos pais. Caso seja descumprida, multa pode chegar a R$ 105.400,00



agora_exposi__o_4C530ABF-1980-41CE-AC3A-EAFFAFA3EC2E.JPG A lei foi inspirada em um episódio ocorrido no Museu de Arte Moderna de São Paulo. Foto: Reprodução/Internet
11/06/2019 às 14:57

A lei Nº 2.448 que proíbe o ingresso de crianças e adolescentes em exposições de obras de arte e espetáculos que contenham conteúdo impróprio foi sancionada pelo prefeito de Manaus, Artur Neto, e entrou em vigor a partir da publicação, no último dia 30, no Diário Oficial do Município (DOM). Apesar da aprovação, falta a lei ser regulamentada e para isso, segundo a Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom), não existe prazo para que aconteça.

De autoria do atual líder do prefeito na Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Marcel Alexandre (PHS), a então proposta foi inspirada no episódio ocorrido em setembro de 2017 no Museu de Arte Moderna de São Paulo (MAM), onde uma menina aparece em fotos e vídeos tocando os pés de um artista nu que estava realizando uma performance no local. O projeto de lei foi aprovado pela CMM na íntegra.

Em seu artigo 1°, o decreto estabelece que fica proibida a entrada de crianças e adolescentes em exposições de obras de arte e espetáculos que “contenham nudismo, pornografia, zoofilia, conteúdo devasso, libidinoso, imoral ou impróprio para a faixa etária, ainda que com a autorização dos pais”.

Caso os proprietários e responsáveis dos espetáculos descumpram a lei, serão multados no valor de cem a mil Unidades Fiscais do Município (UFMs), de acordo com a gravidade da infração e capacidade econômica do infrator, sendo aplicada em dobro no caso de reincidência. Conforme a Prefeitura de Manaus, o UFMs vale este ano R$ 105,40, significando que as multas podem chegar a R$ 105.400,00.

A lei destaca que os estabelecimentos que receberão as exposições deverão afixar, em locais visíveis e de fácil acesso ao público, avisos contendo a proibição expressa do decreto. A Prefeitura de Manaus afirma que os avisos deverão estar dispostos junto aos caixas de pagamento, em folha não inferior ao tamanho A4, impressos em letras com tamanho mínimo de meio centímetro de altura por meio centímetro de largura.

A lei também aponta que os estabelecimentos podem ser interditados e terem a licença de funcionamento cassada por conta do descumprimento do decreto.

Questionada pela reportagem do Portal A Crítica sobre qual será o órgão responsável pela fiscalização da lei, a assessoria de imprensa Semcom informou que este questionamento será especificado com a regulamentação do decreto, que definirá as competências da medida.

A Semcom completou que existe um prazo de 15 dias para a sanção da lei, mas não para a regulamentação do decreto. Sem a normatização, na prática ficam inviabilizadas ações de aplicabilidade e de fiscalização punitiva da lei.

 

 

 

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