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Manaus
DECISÃO

Lei que isentava cobrança de estacionamento em shoppings é inconstitucional, diz TJ-AM

Para desembargadores, lei municipal avança na esfera do uso da propriedade privada e afronta a competência da Constituição Estadual e da República, 03/11/2016 às 16:48 - Atualizado em 03/11/2016 às 16:49
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Lei julgada inconstitucional é de dezembro do ano passado (Foto: Antônio Lima)
acritica.com* Manaus (AM)

A Lei Municipal nº 417/2015, que trata da isenção da taxa de estacionamento em shoppings de Manaus para quem comprovar despesas de dez vezes o valor da taxa ou a permanência gratuita por até 30 minutos no local, foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), em julgamento nesta semana. 

O Tribunal Pleno concordou, em sua maioria, com o voto do relator do processo, desembargador Wellington José de Araújo, pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4000149-81.2016.8.04.0000, movida pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce). O Ministério Público também se manifestou pela inconstitucionalidade. 

Segundo a associação, a norma questionada é uma repetição, em âmbito municipal, da Lei Estadual nº 3.028/2005. Esta lei foi julgada inconstitucional pelo Tribunal em junho de 2015, na ADI nº 4002571-34.2013.8.04.0000, de relatoria do desembargador Paulo Lima. 

Em janeiro deste ano, o Pleno já havia referendado a liminar concedida em medida cautelar pelo relator, suspendendo a eficácia da lei municipal até o julgamento final da ação. 

Mérito 

De acordo com o desembargador Wellington Araújo, a norma impugnada avança na esfera do uso da propriedade privada e afronta a competência da Constituição Estadual e da República, por extrapolar a competência legislativa do Município.

“Em ocasiões anteriores, o Supremo Tribunal Federal já declarou que toda a matéria que regule cobrança pelo uso de estacionamentos particulares padece de inconstitucionalidade por invasão de competência privativa da União para legislar sobre direito civil”, afirma o relator. 

Segundo o relator, além do STF, outros Estados já tiveram o mesmo posicionamento quando julgaram leis de igual teor, como ocorreu na semana passada em órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que foi unânime ao julgar ilegal a lei sobre estacionamento fragmentado, por violação do princípio da livre iniciativa e da competência privativa da União para legislar sobre direito civil. 

*Com informações de assessoria

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