Domingo, 26 de Maio de 2019
SEM RESPOSTAS

Lei que obriga prevenção contra o Aedes aegypti está sem prazo de cumprimento

Prefeitura não tem prazos para aplicar autuações, não estipulou valor da multa e qual órgão ficará responsável pelas fiscalizações. Lei aprovada no dia 13 de janeiro estabelece instalação de cobertura contra mosquitos



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Falta de cobertura dos ferros-velhos põe em risco toda a vizinhança (Foto: Márcio Silva)
21/01/2017 às 05:00

Os riscos de transmissão de Dengue, Chikungunya e Zika vírus, causadas pelo mosquito Aedes aegypti, aumentam neste período do ano. Na última sexta-feira, foi sancionada a lei municipal 2.207, que obriga ferros-velhos, borracharias e depósitos a utilizarem cobertura para evitar o acúmulo de água, com risco de multa. No entanto, a Prefeitura de Manaus não tem prazos para aplicar autuações, não estipulou o valor da multa e ainda não sabe qual o órgão ficará responsável pelas fiscalizações.

A lei aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) diz que é obrigatório a instalação de cobertura fixa ou desmontável em toda espécie de comércio, como depósitos de pneus velhos ou usados ou ferro-velhos. O artigo 2 diz que o descumprimento acarretará ao infrator “ pena pecuniária a ser fixada pelo Poder Executivo”. O artigo 3 diz que a pena será cobrada em forma de lei, cabendo ao Executivo Municipal determinar o órgão público fiscalizador e aplicador de multas.

A reportagem do jornal A CRÍTICA entrou em contato com a prefeitura e questionou o valor da multa, prazos para fiscalização e qual órgão seria responsável. Como resposta, a prefeitura se limitou a dizer que “não há prazo definido na lei para que ocorra a regulamentação”, ainda que a lei tenha entrado em vigor no dia 13 de janeiro, com a sanção do vice-prefeito, Marcos Rotta (PMDB).

Lei ainda desconhecida

Enquanto isso, os moradores de uma área na avenida Torquato Tapajós, na entrada do bairro Novo Israel, Zona Norte, temem a proliferação do Aedes. Um ferro velho que existe no local há muitos anos ameaça a saúde dos vizinhos. “Não adianta nada uns limparem seus quintais, enquanto outros deixam deste jeito, colaborando pro acúmulo não só de mosquitos, mas como ratos e baratas também”, disse um comerciante da área, que pediu para não ter o nome divulgado.

Na avenida Grande Circular, no bairro Armando Mendes, Zona Leste, por exemplo, há vários depósitos de ferro-velho. Em um deles, o proprietário Álvaro Rodrigues recebeu a reportagem e informou que está providenciando a cobertura. “Não fiquei sabendo da lei por nenhuma campanha, mas a gente sempre recebe os agentes de endemias e eles sempre nos alertam. Já estava em nossos planos fazer a cobertura. Só estamos esperando entrar um dinheiro a mais, porque para quem trabalha por conta própria, a crise acaba afetando mais”, disse.

Combate ao mosquito

O Amazonas registrou, em 2016, 14.881 casos de Dengue, 1.075 de Chikunguyna e 6.024 de Zika vírus, conforme dados da Fundação de Vigilância em Saúde (FVS). A Fundação de Medicina Tropical Doutor Heitor Vieira Dourado (FMT-HVD), unidade que é referência na área de doenças infecciosas e tropicais no Estado, registrou o aumento de 9% no número de atendimentos em 2016, comparado ao ano anterior. Todos os anos, as doenças são motivo de alerta e preocupação dos órgãos de saúde.

Ontem, A CRÍTICA mostrou que o Aedes também pode transmitir a febre amarela.  Manaus se enquadra numa situação diferenciada por ser uma região endêmica. Apesar de a cobertura vacinal ser “boa”, a Fundação de Vigilância em Saúde (FVS) explica que a região está em período de chuvas, o que ocasionaria na maior incidência dos mosquitos.

Aprovadas e sem fiscalização

No mesmo dia em que sancionou a lei sobre as coberturas dos ferros-velhos, o vice-prefeito Marcos Rotta também aprovou a lei municipal 2.209, que dispõe sobre “a utilização de aparelhos sonoros no interior dos transportes coletivos urbanos do município de Manaus”. 

Este é mais um caso de uma lei que foi aprovada sem programação de como ocorrerão as fiscalizações. Nesta semana, a Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) foi questionada sobre como aconteceriam as autuações, mas informou que ainda iria analisar os procedimentos e mecanismos necessários para a aplicação das penalidades previstas na lei.

Quem não usar os fones dentro do transporte coletivo poderá ser multado em até cinquenta Unidades Fiscais do Município (UFMs), ou seja, quase R$ 5 mil reais. A medida agradou os usuários, mas causou polêmica por conta do valor estipulado

“Como é que a pessoa vai pagar R$ 5 mil reais de multa se não tem 20 reais pra comprar um fone?, comentou Adailson Marques na reportagem,  publicada na fanpage do portal A Crítica no Facebook. “E quando for assaltado dentro do ônibus, a prefeitura vai ser multada também? Quem vai multar? Quem vai fiscalizar? E como vai ser aplicado as multas?”, questionou o leitor Reinaldo Cardoso.

Rondinely Fonseca também se fez a mesma pergunta. “Quero saber quem vai fazer essa fiscalização? Como aplicarão esta multa? A prefeitura ou os empresários vão bancar a divulgação da referida lei? O sindicato vai aceitar investir em divulgação e deixar de lado a luta da categoria por reajuste?”.


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