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Lei regulamenta casas noturnas de Manaus

Prefeitura publica lei que disciplina o funcionamento de casas de show em Manaus 25/07/2013 às 07:49
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Todas as saídas das casas noturnas deverão estar bem sinalizadas para orientar os clientes em caso de sinistros
Steffanie Schmidt Manaus

Nenhuma das casas de show reconhecidas pela prefeitura por meio da concessão de alvará de funcionamento está 100% legalizada. Todas apresentam alguma pendência a ser resolvida. É esse universo, sem contar as que operam clandestinamente, que terá de se adequar à lei 1.749, de 16 de julho de 2013, que regulamenta o funcionamento desses locais de acordo com o fluxo declientes.

A partir de agora está proibida a utilização de artifícios pirotécnicos nas áreas internas de bares, restaurantes, boates, casas de show ou estabelecimentos similares. A regulamentação é fruto da mega operação realizada no início do ano em Manaus e que resultou na interdição imediata de 66 casas noturnas entre os dias 27 de janeiro e 3 de fevereiro.

A varredura na capital amazonense foi adotada também em outras cidades, depois da tragédia ocorrida na madrugada do dia 27 de janeiro em uma boate em Santa Maria (RS), que vitimou 242 pessoas.

Para quem descumprir a lei, a multa prevista é de 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs), o equivalente a R$ 7.459. Em caso de reincidência, o valor é dobrado. Além disso, o estabelecimento terá o funcionamento suspenso por 15 dias que poderá se transformar em 30, caso não seja a primeira vez a ser notificado.

“Nas hipóteses de reincidência, fica autorizado (...) o processo administrativo (...) necessário à cassação definitiva do alvará de funcionamento”, diz trecho da lei.

Em tempo real
As casas noturnas serão obrigadas ainda a instalar, na entrada, placas informando a capacidade máxima do local, e painel eletrônico informando, em tempo real, qual a lotação do estabelecimento. Para as que comportarem mais de 200 pessoas, será obrigatória a disponibilização de um profissional treinado em situações de emergência.

A prefeitura exige ainda a instalação de sprinklers, dispositivo afixado no teto e que libera água ao detectar incêndio. Além disso, todas as saídas de emergência deverão ser sinalizadas e de fácil abertura com portas dotadas de barra anti pânico, que têm a função de facilitar a abertura de uma porta, com destravamento automático.

Empresários se mantêm irregulares
Segundo último balanço da Prefeitura, 145 estabelecimentos na capital foram vistoriados, sendo 66 notificados e interditados. Entre estes, as principais falhas apresentadas foram a ausência de alvará, licença ambiental, além de certidões da Vigilância Sanitária, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e Laudo de Vistoria Técnica.

Até junho, 34 empresários haviam assinado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no Implurb, mas só 20 seguiram o procedimento de regularização

De acordo com a presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Amazonas (Abrasel), Janete Fernandes, a associação têm o papel de auxiliar os empresários no processo de regularização. “Procuramos eles quando aconteceu a varredura da Prefeitura, mas nenhuma se interessou em se filiar”, disse.

A reportagem entrou em contato com o Implurb, por meio de assessoria, para saber como se dará a fiscalização, mas não obteve resposta.

Novas regras para o funcionamento

Casas de show com fluxo de 300 a 1 mil pessoas deverão ter duas saídas de emergência;

De 1.001 a 1,5 mil pessoas, três saídas;

De 1.501 a 2 mil, quatro saídas de emergência;

E cinco saídas paras que registrarem fluxo acima de 2 mil clientes;

Todas as casas noturnas deverão ter isolamento acústico de material que não seja altamente inflamável e nem tóxico;

O prazo para regularização é de 90 dias e a fiscalização ficará a cargo do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb);

A emissão de novas licenças, bem como a concessão de renovação ficam condicionadas à adequação às regras;

A prefeitura vai divulgar na Internet os nomes dos estabelecimentos e a data de validade dos alvarás.

Arrecadação
Todo o valor arrecadado com as multas aplicadas será destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social, segundo determinação da lei municipal.

Bombeiros
A reportagem procurou o Corpo de Bombeiros para se manifestar sobre o assunto, mas não obteve resposta.

Implurb
A lei publicada no diário oficial no último dia 16 de julho determina que o Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb) seja responsável pela fiscalização do cumprimento das adequações e a consequente aplicação de possíveis multas.

Denúncias
A regulamentação prevê ainda a divulgação de telefones e e-mails da Prefeitura para registro de denúncias feitas pela população

 

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