Segunda-feira, 24 de Junho de 2019
PROPOSTA

Magistrados do Amazonas reagem à PEC que reduz férias para 30 dias

Promotores, juízes e desembargadores têm direito de 60 dias de férias por ano e são contrários a mudança na legislação proposta no Senado



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06/05/2019 às 20:57

Associação de juízes, magistrados e promotores do Amazonas discordam da proposta de emenda à Constituição (PEC), que tramita no Senado, que limita a 30 dias a duração das férias dos magistrados e dos membros do Ministério Público (MP). A PEC também veda a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para juízes e prevê a demissão deles e de integrantes do MP, por interesse público. 

A proposta, de autoria do senador Carlos Viana (PSD-MG), reduz o período de férias dos magistrados e membros do MP, que hoje é de 60 dias, para 30 dias, visando diminuir os gastos públicos e garantir maior eficiência aos jurisdicionados.

O presidente da Associação Amazonense do Ministério Público (AAMP), promotor Lauro Tavares da Silva, afirmou o direito às férias de 60 dias foi adquirido anos atrás em função do regime diferenciado de trabalho dos magistrados e promotores.

“É um trabalho de dedicação constante e também um aperfeiçoamento constante que compromete os finais de semana do promotor e do juiz. Temos horário para começar as audiências, mas não para terminá-las. No nosso entendimento, o legislador quando previu essa escala diferenciada ao segmento profissional é como uma forma de compensação. Por isso, dizemos que a PEC está na contramão”, declarou Tavares, acrescentando que o volume de trabalho é maior comparado a 30 ou 40 anos atrás.

Aposentadoria

A PEC também altera a sanção aplicada aos magistrados que cometem infrações administrativas, possibilitando a demissão, por meio de processo administrativo interno. A proposta aguarda pela apreciação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Atualmente o infrator é aposentado compulsoriamente, recebendo proventos proporcionais ao tempo de serviço, podendo somente perder o cargo após sentença transitada em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidades de recorrer. Em justificativa, o parlamentar defendeu que “aposentadoria compulsória não é sanção adequada nem proporcional à gravidade da conduta do magistrado, devendo ser substituída pela demissão”.

Em entrevista à Agência Senado, o senador Carlos Viana disse que “o Estado não pode ser obrigado a seguir remunerando quem atentou contra a moralidade pública, e isso não significa afronta à harmonia entre os Poderes, mas sim a ressignificação da garantia constitucional”, argumenta.

Na avaliação do promotor Lauro Tavares, a mudança representa um risco muito grande para sociedade e fragiliza a autonomia funcional dos promotores e magistrados. “Se os promotores não tiverem essa ga rantia de estabilidade como seria a vida do Deltan Dallagnol Nenhum promotor e juiz iria correr riscos na sua profissão (e ser expulso) por um corpo administrativo que iria tomar decisões que fossem contrárias a determinadas autoridades. O Ministério Público fraco é uma sociedade fragilidade porque a ordem de defesa da sociedade não vai ter as garantias de sobrevivência para exercer por completo o seu trabalho”, afirmou o promotor. 

Nota técnica

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que reúne mais de 40 mil juízes e membros do MP em todo o País, da ativa e aposentados, emitiu nota técnica rejeitando a proposta. No documento, o Frentas aponta que o Brasil tem menor número de servidores, comparado a outros Países, conforme estudos técnicos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e da (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Em relação a demissão, a Frente informou que o Supremo Tribunal Federal (STF), por mais de uma vez, já se manifestou sobre o tema, reconhecendo a vitaliciedade, não é sinônimo de impunidade, e o desligamento por decisão administrativa é inconstitucional.

Comentário - Hamilton Leão, presidente do Instituto Amazônico de Cidadania (Iaci)

“É importante que o Senado esteja propondo essa PEC. A tempo cobramos essa medida em função de atitudes que alguns magistrados, que cometem atos ilegais, e acabam sendo aposentados de forma compulsória recebendo provento. Para nós, isso é um prêmio que o juiz ganha mesmo tendo cometido o ilícito. Até hoje a sociedade não aceita esse tipo de coisa. As férias da magistratura e dos membros do Ministério Público devem ser igualada ao da iniciativa privada. O prazo de 60 dias acaba sendo um privilégio, que o trabalhador comum não tem, e onera os cofres públicos. Algo que poderia ser reduzido pela metade, é um prejuízo muito grande para o erário. O Congresso também precisa fazer o seu papel e aderir aos 30 dias de férias. Da mesma forma que se cobra de um poder, o outro tem que dar exemplo. Quando a proposta parte do legislativo para um outro poder não vejo como desequilíbrio, apenas uma forma de planejamento que o outro poder não teve a iniciativa. Não aceitamos que um poder tenha privilégios e a sociedade (fique) às migalhas. Tem que valer o princípio da equidade e a igualdade deve prevalecer conforme a Constituição estabelece”.

Comentário - Cássio Borges presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon)

"Em relação a redução das férias, a magistratura e o Ministério Público não são as únicas carreiras que têm férias de 60 dias: procuradores e defensores públicos também tem. O magistério, embora tenha férias de 30 dias, tem mais 60 dias de recesso.  Os parlamentares, de todos os entes federados, tem 70 dias de recesso. Os demais servidores públicos, que têm férias de trinta dias, tem três meses de licença prêmio a cada cinco anos, o que quase iguala as férias da magistratura. Há que se ver, que somos uma carreira que não recebe hora extra, cuja maior parte dos seus membros trabalha em comarca de vara única, e portanto fica de plantão full time, todos os dias do ano, inclusive fins de semana. Por isso, no afã de moralizar os proponentes da PEC estão demonstrando total desconhecimento sobre a carreira da magistratura. Quanto à possibilidade de demissão de magistrados, ela já existe, por decisão judicial. Por decisão administrativa, como propõe a PEC, é inconstitucional, porque a vitaliciedade é garantia da magistratura e dos membros do MP, razão por que se trata de cláusula pétrea". 
 

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