Sexta-feira, 24 de Maio de 2019
Manaus

Maioridade aos 16 anos: Código de Trânsito não estabelece idade mínima para tirar CNH

Se aprovada a redução da maioridade penal no Brasil, 6,9 milhões de jovens, com idades entre 16 e 17 anos, estarão aptos a tirar a Carteira Nacional de Habilitação



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Nacional dos Detrans estima que liberação para jovens de 16 anos dirigirem causará um grande impacto no trânsito e na sociedade brasileira.
05/07/2015 às 20:20

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, que reduz a maioridade penal em casos de crimes hediondos, pode criar um efeito cascata sobre outras legislações do Brasil. Uma delas é o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que não determina uma idade mínima para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Basta saber ler e escrever, ter registro de identidade (RG) e ser “penalmente imputável”. Ou seja: estar apto a responder criminalmente por seus atos perante a lei.

O documento recebeu 323 votos a favor da redução de 18 para 16 anos de idade, em primeiro turno, na Câmara dos Deputados, na última quinta-feira. Agora, precisa passar em segundo turno na mesma Casa Legislativa e por duas votações no Senado.

Por se tratar de uma emenda à Constituição, a Presidência da República não interfere, pois isso compete ao Congresso Nacional. Caso a PEC vire lei, quase 6,9 milhões de jovens, entre 16 e 17 anos, terão uma brecha jurídica para solicitar o direito de dirigir.

“Se o jovem tem condições de escolher os dirigentes da nação, seus representantes políticos — desde o presidente até o vereador — e é um jovem consciente, não vejo porquê não fazer isso no Brasil. Claro que é necessário um trabalho diferenciado, com avaliação psicológica e preparação. Podemos aplicar certas restrições, semelhante a outros países onde é permitido dirigir desde os 16 anos, como os Estados Unidos”, disse o presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM), Leonel Feitoza.

Ele citou o exemplo de algumas regras estabelecidas pelo regulamento norte-americano, como a proibição de dirigir após às 22h e a obrigatoriedade de ter a companhia de um responsável habilitado durante esse período ao volante.

E revelou um número alarmante: 90% dos veículos apreendidos por falta de habilitação pelo órgão estadual, em Manaus, são de condutores menores de idade. E a maioria deles não pega o automóvel escondido da família.

“Com alguns critérios, eu entendo que não haveria problema. Fazemos muitas apreensões de jovens sem habilitação. Muitos deles com a permissão dos pais que até os incentivam a ir para a escola dirigindo. Isso é ruim, porque esse jovem não passou por um teste psicológico, não fez exames, não estudou a legislação para saber a sinalização de trânsito — o que cada placa significa, a importância de cada uma. Vai para a rua ‘cru’ e com vícios, porque não aprendeu com um instrutor”, ressaltou Feitoza.

Na última semana, a Associação Nacional dos Detrans (AND) anunciou que fará um pedido formal para alterar o artigo 140 do CTB por achar que a liberação causará grande impacto. Na opinião do presidente do Detran-AM, porém, há jovens aptos.

“A maioria é bem consciente. Se trabalharmos esses jovens da maneira correta, não vejo porquê não”, finalizou.

Instrutor sugere regras diferenciadas

Instrutor há 19 anos, Jardel Pedroso, 42, não vê problemas em diminuir a idade para ter habilitação. Entretanto, como o presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM), Leonel Feitoza, afirma que é necessário haver regras diferenciadas e um cuidado extra. “Pode, mas com restrições, como horário determinado para circular e ter um responsável ao lado”, disse.

Na opinião dele, essa oportunidade evitaria que pessoas não preparadas ensinasse os jovens da forma incorreta. “Se outra pessoa ensiná-lo, o instrutor vai ter que ajudar a tirar vícios. É mais fácil ensinar quem nunca dirigiu, que vai aprender do zero, do que alguém que aprendeu de maneira errada”, explicou.

O supervisor de manutenção Amilton Oliveira, 48, foi ensinado pelo irmão mais velho aos 12 e tirou a carteira aos 18 anos. Apesar da restrição de idade, decidiu passar o conhecimento adiante.

“Tem um monte de menor dirigindo sem autorização e quem ‘paga o pato’ é o pai. É melhor liberar, desde que responda pelos seus atos no trânsito. Ensinei minha filha a dirigir com 13 anos, mas ela nunca saiu sozinha. Hoje, ela tem 25 e está habilitada”, completou.

Em números

6,9 milhões  de jovens, com idades entre 16 e 17 anos, poderão ficar aptos a tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por conta da brecha jurídica causada pela diminuição da maioridade penal no País.

Cerca de 763 mil pessoas  foram vítimas de acidentes de trânsito no Brasil em 2014. Segundo dados do Seguro DPVAT, 52% na faixa de 18 a 34 anos. As principais causas são excesso de velocidade, álcool e imprudência.

Definição

A lei brasileira atual não estabelece uma idade mínima para alguém entrar no processo de habilitação. O artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina apenas que o candidato à motorista precisa ser "penalmente imputável, saiba ler e escrever e possua RG (registro de identidade)".

Código de Trânsito

Ao reduzir a maioridade penal para 16 anos, o Congresso Nacional abre espaço para que jovens possam tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e iniciarem mais cedo a prática da direção de um veículo automotor.

Associação

Nacional dos Detrans  estima que liberação para jovens de 16 anos dirigirem causará um grande impacto no trânsito e na sociedade brasileira.

140 é o artigo do CTB que estabelece as condições para brasileiro se tornar um motorista habilitado.


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