Domingo, 21 de Julho de 2019
APOSENTADORIA

Migração de servidores da Justiça para Amazonprev chega a impasse

Medida do CNJ que suspendeu migração de servidores inativos do TJ para o Amazonprev paralisa migração dos demais servidores



agora_amazonprev_67703DEE-CDB5-4DD3-AE60-235D814E9B56.JPG Foto: Arquivo AC
10/06/2019 às 09:22

Da estrutura do Estado, apenas os servidores inativos dos Tribunais de Justiça do Amazonas (TJ-AM) de Contas do Estado (TCE-AM) e do Ministério Público do Estado (MP-AM) ainda não integram a folha de pagamento do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev). A migração, que atende a uma exigência constitucional, chegou a um impasse com a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspendendo a transferência dos inativos do TJ.

 A Procuradoria-Geral de Justiça do MP-AM informou, por meio de nota, que assinou, em novembro de 2017, a proposta de adesão à folha do Amazonprev. Conforme a procuradoria, foi acordado que a efetivação técnica da transferência dos servidores inativos seria realizada em conjunto com todas as instituições envolvidas. “MP-AM decidiu por esperar até que o impasse junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seja plenamente sanado”, diz trecho da nota, referindo a decisão do CNJ que suspendeu a migração dos inativos do TJ-AM para folha do Amazonprev.

Em andamento

O TCE-AM assinou o termo de adesão da folha de pagamento de inativos para o  Amazonprev no dia 28 de maio. De acordo com a assessoria de imprensa do TCE-AM, técnicos da Corte trabalham internamente nas tratativas finais dos ajustes da folha de pagamento dos aposentados e pensionistas, que representam 30% da folha de pessoal do tribunal. Hoje os inativos e pensionistas do TCE-AM correspondem a 260 pessoas.

De acordo com o presidente do Amazonprev, André Zogahib, a mudança ajuda na melhoria da gestão dos recursos previdenciários, tornando o sistema mais forte e consolidado, além de fazer do Amazonas uma das referências nesse tipo de processo. Ele explica que a Emenda Constitucional 41 modificou o artigo 40, § 20 da Constituição Federal com a exigência do Estado apresentar apenas um órgão gestor do sistema previdenciário.

“No ano passado, os poderes assinaram um compromisso junto à Secretaria Nacional de Previdência, para proceder com essa migração até junho de 2019. Além disso, a Lei 9.717 também define esses critérios”, afirmou Zogahib.

A Lei Complementar de nº 181/2017 estipula que os servidores públicos estaduais inativos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do MP-AM, da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), e do TCE-AM, assim como militares, inclusive do Corpo de Bombeiros, da reserva remunerada ou reformados, devem aderir ao regime único de previdência do Estado.

No Amazonas, a Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) foi a primeira instituição a migrar. A Diretoria de Comunicação da ALE-AM, informou que a Casa Legislativa assinou o termo de adesão em 02 de julho de 2012. A ALE-AM têm 231 aposentados e 122 pensionistas.

“O processo teve início para todos os órgãos, no momento em que o Amazonprev foi criado, em 2003. Quanto ao processo de migração, se deu devido a muitas reuniões entre a Assembleia e o Amazonprev, diálogo e negociações, resultou na transferência”, diz trecho da nota.

As Polícias Militar (PM) e Civil (PC), a DPE-AM e o Corpo de Bombeiros Militar já realizaram a transferência. De acordo com a folha de pagamento do mês de maio,  na PM e no Corpo de Bombeiros são 1.607 pensionistas, enquanto na PC são 272. Os aposentados na PM, PC e no Corpo de Bombeiros são 2.980, 541 e 214, respectivamente.

Destaque

De acordo com o vice-governador Carlos Almeida, a migração é necessária para a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRF), que garante, entre outras coisas, o direito ao estado de assinar convênios de naturezas diversas.

Três perguntas para Maria Adelaide Cruz - diretora de previdência do Amazonprev

Como funciona o processo de adesão?

No Amazonas, este processo iniciou em 2004. A primeira etapa se deu com a assinatura do Termo de Compromisso de Adesão, em 14 de novembro de 2017, entre o Amazonprev e cada Poder, cujo ato foi cientificado ao então Ministério da Fazenda/Secretaria de Previdência Social, que vem acompanhando o processo pari passu. A partir daquele momento, deu-se continuidade a um cronograma de ações com várias etapas de natureza tecnológica, documental, orçamentária, financeira e de treinamento.

A mudança leva quanto tempo?

A migração se constitui em um processo técnico envolvendo os órgãos/poderes e a Prodam, processa as folhas. O tempo depende das particularidades de cada órgão no que tange ao cadastro dos segurados contemplando dados relativos aos cargos, proventos e verbas previdenciárias.

Qual a etapa mais árdua?

Foi segregar a massa de servidores entre os Fundos Financeiro e Previdenciário, o que já foi feito por todos os poderes. A gestão do Sistema Previdenciário envolve servidores que atuam tanto na área-fim, quanto na área-meio, nos serviços de instruções dos processos de aposentadoria. O momento seguinte será apenas de administrar os procedimentos e fluxos dos processos previdenciários, desde a origem até o pagamento do benefício aos segurados o que já fazemos desde 2003 com o Poder Executivo.

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