Sábado, 20 de Julho de 2019
Recursos retidos

Ministério Público de Contas quer devolução de R$ 20 milhões retidos por empresas de transporte coletivo

Os recursos públicos no valor aproximado de R$ 20 milhões estão retidos no Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário do Amazonas



1.png Entrar em ônibus lotado e uma longa espera nas paradas ainda são a realidade para milhares de usuários do transporte coletivo na cidade de Manaus
08/08/2013 às 07:46

O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Carlos Alberto Almeida, ingressará, na sexta-feira(09), com representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) contra o Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário do Amazonas (Sinetram) pela inscrição na dívida ativa do Município de Manaus de uma dívida que pode chegar à R$ 20 milhões.

O débito segundo o procurador está na cobrança de R$ 0,05 centavos na tarifa do transporte coletivo sob justificativa de implantação do Sistema Inteligente de Gestão Integrada do Transporte (Sigit) que nunca saiu do papel e também na retenção de 70% da “outorga” que as empresas deveriam pagar à prefeitura desde a homologação da licitação.

A identificação da dívida ocorreu após o MPC pedir ao titular da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), Pedro Carvalho, no dia 17 de julho, informações sobre as empresas que atuam no transporte coletivo de Manaus, bem como as planilhas de custos e os contratos com os prazos de vigência da concessão. “Dalí emergiram outras questões além dessas. Por exemplo, a questão do dinheiro público que ainda está nas mãos das empresas”, disse Carlos Almeida.

No primeiro caso, o Sinetram está retendo aproximadamente R$ 13 milhões pagos pelos usuários que deveriam ser investidos no Sigit. “Estimamos cerca de R$ 12 milhões a R$ 13 milhões que dizem respeito aos R$0,05 que deveriam à época das licitações ter sido repassados para a constituição de um fundo destinado à reestruturação da SMTU. E não há notícia que esse dinheiro tenha tido esse efeito”, disse.

A segunda dívida das empresas de transporte público gira em R$  5 milhões. “Na ocasião das licitações há uma espécie de ‘luva’, que tecnicamente se chama outorga. As maiores empresas não pagaram 70% da outorga. Um valor que está acima de R$ 5 milhões”, explicou o procurador-geral.

Questionado se a representação do MPC será pelo repasse do dinheiro ao município, Carlos Alberto Almeida disse que a prioridade é que o valor seja inscrito na dívida ativa do município.

“Então, nós temos uma estimativa de R$ 17 milhões a R$ 20 milhões de dinheiro público que estão dentro das empresas (de transporte coletivo). Pior ainda. Não há notícia de que esse valor esteja inscrito em dívida ativa do município de Manaus. Porque quando se inscreve uma dívida ativa se tira um título que se pode fazer execução. E eu não tenho essa informação e tudo indica que isso não esteja inscrito na dívida ativa”, afirmou nessa quarta-feira(07) o procurador-geral do Ministério Público de Contas.

A reportagem ligou para o titular da SMTU, Pedro Carvalho, na tarde de quarta-feira(07), mas as ligações feitas para o número  8855-XX05 não foram atendidas.

Caso se arrasta desde 2011

A polêmica em relação à retenção dos R$0,05 começou em 2011 quando a tarifa de transporte público foi reajustada pelo então prefeito de Manaus, Amazonino Mendes (PDT), de R$ 2,25 para R$ 2,75, um aumento de 22,2%. Na época, o município anunciou que o preço final da passagem seria de R$ 2,70, porém, como o transporte público estava precário e precisava ser melhorado foi acrescido a esse valor os R$ 0,05.

Em 2012, a frota de coletivos das dez empresas foi renovadas, mas o problema no transporte público não foi resolvido. Ainda no ano passado, o sindicato patronal esclareceu que o edital de licitação para implantação do Sigit foi aberto pela própria SMTU com orçamento próprio de mais de R$ 90 milhões, o que descartaria que os R$ 0,05 fossem cobrados a mais.

Até março de 2013, o titular da SMTU, Pedro Carvalho, estudava cobrar na Justiça o repasse dos R$ 0,05 centavos.

Procuradoria especial

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), conselheiro Érico Desterro, deverá criar até o final deste ano uma procuradoria específica para defender a Corte nos processos judiciais. Hoje a defesa é feita pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

“Há casos, por exemplo de aposentadorias, onde o Tribunal é contra o provimento e o Estado entende que deve conceder. Como a PGE vai julgar isso? A obrigação é defender os interesses do governo. E a gente vai ficar na mão?”, comentou Desterro.

A proposta, disse Desterro, é para uma “procuradoria enxuta com dois procuradores. O estudo de viabilidade orçamentária ainda será feito e enviado à Assembleia Legislativa do Estado”.

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