Segunda-feira, 18 de Novembro de 2019
Política, Amazonino Mendes, Prefeitura de Manaus, João dos Santos Braga, MPE/AM, Adin

Ministério Público estuda ação contra lei que autorizou mudanças à frente da Prefeitura de Manaus

A aprovação e promulgação do projeto que alterou a Loman ocorreu na segunda-feira (27), autorizando o procurador-geral do Município, João dos Santos Pereira Braga, a assumir a Prefeitura de Manaus no dia seguinte



1.jpg Procurador-geral do município, João dos Santos Braga está à frente da Prefeitura, desde a ùltima terça-feira (28)
30/08/2012 às 16:14

O Ministério Público Estadual (MPE-AM) estuda mover uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), contra a emenda à Lei Orgânica do Município (Loman), aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Manaus (CMM) e em caráter de urgência, que autoriza o Procurador-Geral do Município a assumir o cargo de Prefeito de Manaus.

Conforme a assessoria de comunicação do MPE-AM, o caso está sob análise do Procurador-Geral de Justiça, por substituição legal, José Hamilton Saraiva dos Santos, que verifica os fundamentos respectivos da referida lei e se a mesma não macula a Constituição Federal.



A aprovação e promulgação do projeto de lei ocorreu na última segunda-feira (27), colocando como o terceiro sucessor ao cargo de prefeito de Manaus o procurador-geral do Município, João dos Santos Pereira Braga, que assumiu a Prefeitura de Manaus no dia seguinte, terça-feira (28).

Mudanças
O projeto de emenda à Loman foi enviado à CMM, no dia 8 de agosto e alterou o artigo 75 da Lei Orgânica, que trata sobre a substituição do prefeito.

Conforme o texto, no impedimento do prefeito, do vice e do presidente da Câmara Municipal de Manaus em assumir o cargo, a linha de sucessão passará para o procurador-geral do Município.

A agilidade na votação do projeto se deu pelo fato do atual prefeito Amazonino Mendes, se encontrar afastado de suas funções, por motivos de saúde. Como não há um vice-prefeito – o eleito, Carlos Souza tornou-se deputado federal -, os demais sucessores, conforme a Loman, seriam o presidente da CMM, seguido do 1º, 2º e 3º Vices, além 1º, 2º e 3º Secretários da Mesa. Entretanto, os mesmos se encontram impedidos por que tentam a reeleição.

Na ausência destes, quem deveria assumir seria o juiz mais velho, Lafayette Vieira Júnior. Porém, tanto ele quanto os três juízes mais velhos, também não puderam assumir, por estarem envolvidos com as eleições deste ano.


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