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Ministério Público investiga acordo milionário da Suhab

Um saque de R$ 4,5 milhões feito na conta do Tesouro Estadual por meio de ordem judicial para cumprir acordo está sendo investigado e será denunciado ao CNJ 13/10/2013 às 17:11
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Superintendência Estadual de Habitação fez dois acordos para pagamentos de dívida de obra que não teria sido feita
André Alves Manaus (AM)

O Ministério Público do Amazonas (MPE-AM) abriu investigação para apurar as circunstâncias em que seu deu um saque de R$ 4,5 milhões dos cofres do Tesouro Estadual, em transação que, para o órgão, representa “ameaça de lesão ao erário”. O caso será levado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Conforme o MP, o dinheiro retirado do Banco do Brasil, por ordem judicial, foi repassado a uma “parte-fantasma” de ação que tramitava na 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual. A investigação é comandada pela 77ª Promotoria de Justiça Especializada de Proteção ao Patrimônio Público.

Por decisão do juiz Márcio Rothier Pinheiro Torres, publicada na sexta-feira (4), o consultor José Antônio Dias de Carvalho, a “parte-fantasma” citada pelo Ministério Público, recebeu autorização para sacar R$ 4,5 milhões de conta corrente do Governo do Estado - agência 3563-7 do Banco do Brasil.

José Antônio Dias de Carvalho surgiu como “parte interessada” em processo movido pela empresa Neldan Construções e Comércio contra a Superintendência Estadual de Habitação (Suhab). A empreiteira cobrava dívida que remontava à década de 1990. A Neldan recebeu da Engecol Construções “cessão e transferência de crédito” para cobrar o suposto débito.

Durante a tramitação judicial, a Suhab negou o débito e chegou a informar, em juízo, que não houve prova efetiva da prestação do serviço “os quais não chegaram sequer a ser faturados”. Por determinação da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, a dívida foi reconhecida e a Neldan Construções ganhou o direito de receber R$ 2,3 milhões. Mas, a empresa decidiu não se valer da ordem judicial e, em

A dívida foi completamente paga, no entanto, as últimas três parcelas foram sanadas com um ano e meio de atraso. Então, a empresa entrou com nova ação, na 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, desta vez para cobrar os juros pelo atraso.

Enquanto o processo tramitava, e sem qualquer decisão judicial, a Neldan Construções cedeu ao consultor José Antônio Dias de Carvalho o direito de receber os valores da nova cobrança. No dia 9 de agosto de 2013, representado pelo escritório Rafael de Araújo Romano Júnior & Advogados Associados, José Carvalho assinou um novo “acordo extrajudicial” com a Suhab para receber os juros pelo atraso da dívida anterior. Valor: R$ 4,5 milhões.

O Ministério Público diz que a própria Justiça não reconheceu o consultor José Antônio Dias de Carvalho como parte da ação judicial. Mas no dia 25 de setembro último, o juiz Márcio Rothier reconheceu o acordo entre o consultor e a Suhab. Em 4 de outubro, ele expediu Alvará autorizando o saque da quantia pela advogada de José Carvalho, Naiara Benchaya Marinho.

Beneficiário fez o cálculo dos juros

Análise técnico-contábil feita por peritos do Ministério Público mostram que o valor de R$ 4,5 milhões, constante no Alvará Judicial, é o dobro do que realmente seria devido ao consultor José Antônio Dias de Carvalho.

Segundo o MPE-AM, o levantamento dos juros da dívida foi feito pelo próprio consultor, aceito pela Suhab e referendado por sentença que homologou o acordo entre as partes. Para a perícia do MP, “houve engano na utilização de juros sobre juros”, haja vista a proibição da prática pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula 121. “Concluiu-se que os cálculos apresentados não estão corretos”, informa a  perícia.

Conforme o Ministério Público, os cálculos apresentados por José Antônio Dias são “verdadeiro achaque aos cofres do Erário Estadual”. Para o órgão, a soma astronômica da correção monetária não encontra parâmetro nos índices e percentuais de juros legais.

O MP se manifestou contra o acordo assinado pelo diretor-presidente da Suhab, Sidney Robertson Oliveira de Paula, e José Antônio Dias de Carvalho. Também tentou  evitar a retirada do dinheiro, mas não conseguiu.

Juiz explica homologação

O juiz Márcio Rothier Pinheiro Torres, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, afirmou, por meio de nota, que apenas homologou o acordo celebrado entre a Superintendência Estadual de Habitação (Suhab) e a parte interessada (o consultor José Antônio Dias de Carvalho), e sustentou que a decisão está prevista dentro das regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“O processo se arrasta desde 1995 e a homologação do acordo por sentença está dentro da política conciliatória fomentada pelo Conselho Nacional de Justiça”, declarou Márcio Rothier. Em sua decisão, ele diz que “nada mais há a impedir a livre declaração da vontade das Partes, tornando plenamente possível a homologação do acordo”. Segundo o magistrado, o valor acordado atende ao princípio da razoabilidade “no momento em que se apresenta inferior ao apurado pela contadoria do fórum”.

Os cálculos foram realizados pela 3ª Contadoria do TJ-AM. O relatório, que apontou um débito atualizado de R$ 5,5 milhões, foi assinado por Jaílson Nogueira da Penha, que exerce a função de “Auxiliar Judiciário II”.

Para o MPE, o servidor não tem habilitação técnica para atestar e assinar peça contábil.  Ao se posicionar contra o acordo extrajudicial, o Ministério Público afirmou que o cálculo contábil do valor “foi realizado unilateralmente pela parte interessada com inobservância às regras especiais de juros relativos à Fazenda Pública”.

Para o juiz Márcio Rothier, a solução põe fim a um conflito que poderia durar “verdadeira uma eternidade”.

‘TJ e CNJ devem tomar as medidas’

Na quinta-feira (10), o Diário Oficial Eletrônico do MPE-AM publicou portaria, assinada pelo titular da  77ª Promotoria de Justiça Especializada de Proteção ao Patrimônio Público, promotor Edílson Queiroz Martins, em que determina a instauração de inquérito civil para investigar a expedição do Alvará Judicial que autoriza o saque de R$ 4,5 milhões das contas do Tesouro Estadual.

Consultado pela reportagem de A CRÍTICA, Edílson Martins se limitou a dizer que “sobre eventual desvio de dinheiro público junto a Suhab, o MP tomará todas as providências a seu encargo”.

“Com relação ao comportamento do magistrado, o Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça devem tomar as providências cabíveis”. Para ele, a postura do juiz “está divorciada do interesse público”. “Cabe ao CNJ investigar. É lamentável. Essa é a nossa Justiça”, declarou o promotor.

Conforme a perícia feita por contadores do Núcleo de Apoio Técnico do MP, o pagamento autorizado pelo juiz Márcio Rothier Torres superou em R$ 2,3 milhões o que realmente era devido. O processo judicial 0009334-16.1995.8.04.2012 está digitalizado no site do TJ-AM.

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