Ministério Público investiga pagamento de auxílio-moradia retroativo à Corte do TCE-AM

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou inquérito civil para apurar pagamento de auxílio-moradia retroativo referente ao período de setembro de 2009 a setembro de 2014. Os investigados são o ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) Ari Moutinho e a atual presidente do órgão, Yara Amazônia Lins.  

A instauração do inquérito foi publicada no Diário Oficial do MP-AM de 11 de dezembro. Dentre as considerações para a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil, está a "omissão da presidente do Tribunal de Contas em fornecer dados necessários à verificação da veracidade da notícia do fato”. A investigação é conduzida pelo promotor Ronaldo Andrade.

Em março de 2014, o TCE-AM pagou R$ 6 milhões em auxílio-moradia, com efeito retroativo a setembro de 2009. O valor foi pago em duas parcelas. Cada um dos nove membros da corte recebe R$ 4.377,43 por mês pelo auxílio.

À época, o então presidente Ari Moutinho argumentou que os direitos foram adquiridos em cima de decisões de cortes superiores. "Todos os conselheiros, auditores, procuradores receberam. Aposentados não receberam, somente os que estão no exercício da função. Mas esse auxílio é algo que já foi pacificado pelo STJ”, disse.

Em nota, o TCE-AM informou ontem que respeita todos os poderes constituídos e deverá responder aos futuros questionamentos do MP assim que for oficialmente notificado. Afirmou também que não houve omissão por parte da direção do TCE-AM e que, de sua parte, apenas seguiu decisão do STF, de 2014, em relação ao auxílio-moradia assim como os demais órgãos do Judiciário e do Ministério Público.