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Manaus
PROCESSO

Ministério Público pede demissão de temporários efetivados pelo TCE-AM

Ação civil pública pede também a extinção dos cargos comissionados de direção, chefia e assessoramento 28/07/2017 às 21:23 - Atualizado em 28/07/2017 às 22:27
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Ministério Público determinou um prazo de 72 horas para que o Tribunal se manifeste (Foto: Jornal A CRÍTICA)
acritica.com Manaus (AM)

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) entrou com uma Ação Civil Pública na Justiça na qual pede que servidores temporários e comissionados que foram enquadrados como efetivos sejam demitidos imediatamente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). O MP-AM alega, tendo como base a Lei Estadual n° 2.624/2000, que os servidores foram efetivados inconstitucionalmente.

Conforme a Lei, que deu estabilidade aos servidores temporários, as funções de confiança do TCE-AM só podem ser preenchidas por servidores de cargos efetivos.

De acordo com o processo, n° 0625989-75.2017.8.04.0001, que está no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) desde dia 17 deste mês, o MP-AM pede também a extinção dos cargos comissionados de direção, chefia e assessoramento, além da demissão desses funcionários contratados sem concurso público. A ação pede, ainda, o cumprimento da ordem judicial anterior e acusa o TCE-AM de repetir os mesmos recursos para adiar a adoção de medidas.  

O TCE-AM informou que, ao todo, havia 481 servidores classificados como efetivos e 134 como comissionados. O MP-AM não informou o número de servidores temporários teriam sido efetivados inconstitucionalmente, mas ressaltou que dos 134 comissionados, 60 não preenchem o requisito constitucional para ocupar os cargos.

O MP-AM, por meio dos promotores Antônio José Mancilha e Fabrício Santos Almeida, determinou um prazo de 72 horas, a contar a partir da última quarta-feira (26), para que o TCE-AM se manifeste, apresentando provas de que não está burlando as normas legais.

Por fim, os promotores pedem ao juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Crimes contra a Ordem Tributária, da comarca de Manaus, Leoney Figliuolo Harraquian, que os cargos em comissão sejam preenchidos de acordo com a proporcionalidade, em percentual máximo de 50% de servidores de carreira. 

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