Domingo, 25 de Agosto de 2019
'MINIRREFORMA'

MP da Liberdade Econômica muda regras trabalhistas; entenda

A aprovação do texto-base traz novas regras para trabalho aos domingos, além de outros critérios para registro de ponto. Deputados discutem medida nesta quarta-feira (14)



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14/08/2019 às 16:00

A aprovação do texto-base da Medida Provisória da Liberdade Econômica altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com novas regras para o trabalho aos domingos, critérios para o registro de ponto e a carteira de trabalho digital. Apelidada de "minirreforma trabalhista", essa é a segunda alteração na legislação após a Reforma Trabalhista, em vigor desde 2017.

Na terça-feira (13), a medida foi aprovada pelo plenário da Câmara do Deputados, por 345 votos a 76. Da bancada de deputados federais do Amazonas, apenas  José Ricardo (PT) votou contrário à MP da Liberdade Econômica. Os parlamentares Átila Lins (PP), Bosco Saraiva (SD), Capitão Alberto Neto (PRB), Pablo Oliva (PSL), Marcelo Ramos (PL), Sidney Leite (PSD) e Silas Câmara (PRB) votaram sim.

Nesta quarta (14), parlamentares analisam destaques e possíveis mudanças ao texto-base. Por se tratar de medida provisória, o texto já está em vigor, mas precisa ter a aprovação concluída no Congresso até o próximo dia 27 para não perder a validade.

“Com o nível de desemprego no País, sendo aprovada a medida (no Senado) os trabalhadores se sentirão intimidados e irão aceitar qualquer coisa para ter o seu sustento. Qual a relevância disso? A reforma trabalhista arrasou com o trabalhador. Não se justifica jogar em cima do trabalhador o custo de algo que não se tem urgência. É uma tentativa de apressar algumas mudanças que só podem ser feitas no bojo desse Congresso”, declarou a presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil no Amazonas, Isis Tavares.

O procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, Jorsinei Dourado, avalia que, dentre as várias hipóteses apresentadas durante a tramitação, foi aprovado o texto com os menores impactos ao trabalhador. “Foi retirado quase tudo aquilo que estava atacando a legislação trabalhista. Em relação a mudança nas folgas aos domingos, vai trazer para legislação algo que as próprias normas e convenções coletivas já faziam”, declarou o procurador acrescentando que trabalhadores do comércio, sobretudo, shoppings, já utilizam a folga semanal remunerada durante os dias úteis.

Para o procurador, a emissão de carteira de trabalho eletrônica facilitará aos órgãos de controle o monitoramento e a geração de dados estatísticos.

Mudanças

O texto original da proposta continha somente 19 artigos com medidas para desburocratizar e garantir o direito à livre iniciativa e ao amplo exercício da iniciativa privada. Na comissão especial mista, passou a ter 55 artigos e muitas críticas. Entre as principais mudanças feitas na última hora para que fosse aprovado estão a retirada do trecho que desobrigava empresas ou locais de obra com menos de 20 trabalhadores de criar uma Cipa; o fim do adicional de periculosidade para motoboys e a criação de documento único para transportes.

A medida retira a exigência de alvará de funcionamento, sanitário e ambientais, para abertura de atividades consideradas de baixo risco, por exemplo, costureiras, sapateiros e startups. A expectativa do Governo é gerar 3,7 milhões de empregos em 10 anos. "Isso é dar liberdade para trabalhar. O Estado não tem que estar tutelando ou interferindo na iniciativa privada. Na hora que você facilita, estimula a pessoa a se tornar empreendedor e MEI", declarou o deputado estadual e presidente da Frente Parlamentar de Apoio a Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais, Adjuto Afonso (PDT).

Ponto a ponto

Trabalho aos domingos - Permite o descanso "preferencialmente aos domingos", abrindo espaço para a concessão do benefício em outros dias da semana. No entanto, determina a concessão de uma folga em um domingo a cada três domingos trabalhados. O trabalho aos domingos e feriados deve ser remunerado em dobro, na ausência de escala de folga compensatória.

Registro de ponto - Torna obrigatório os registros de ponto, de entrada e de saída, no trabalho somente em empresas com mais de 20 funcionários. Hoje, é obrigatória para empresas com mais de 10 trabalhadores. O procedimento deve ser feito também quando o trabalho for executado fora do estabelecimento.

Carteira eletrônica - Carteiras de trabalho serão emitidas "preferencialmente em meio eletrônico" pelo Ministério da Economia — a impressão em papel será exceção. O documento terá como identificação única do empregado o número do CPF.

Documentos públicos digitais - A proposta altera a lei sobre a digitalização de documentos, autorizando a digitalização a alcançar também documentos públicos. A medida estabelece que os documentos digitais terão o mesmo valor probatório do documento original.

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